Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Proposição devolvida em forma de Lei | 13/02/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEM
Unidade Destino
Processo Legislativo - PROCLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida em forma de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição devolvida em forma de Lei.