Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Proposição transformada em lei e arquivada | 19/02/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Processo Legislativo - PROCLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.654, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município em 12 de fevereiro de 2026, Edição nº 5.409, páginas 3 a 7.