Projeto de Lei nº 11 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 03/03/2026 (Projeto de Lei nº 11 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

03/03/2026

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

Diretoria Jurídica - DJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação