Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 05/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissões - COMISSÕES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.