Substitutivo ao Projeto de Lei nº 242 de 2025 | Aguardando assinatura do parecer da comissão | 11/03/2026 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 242 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando assinatura do parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação