Projeto de Lei nº 272 de 2025 | Proposição transformada em lei e arquivada | 10/03/2026 (Projeto de Lei nº 272 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Processo Legislativo - PROCLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 5.666, de 10 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.426, de 10 de março de 2026.