Substitutivo ao Projeto de Lei nº 242 de 2025 | Aguardando prazo recursal | 08/04/2026 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 242 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Processo Legislativo - PROCLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando prazo recursal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer contrário da CLJR lido no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026. Aguardando o prazo recursal.