Projeto de Lei nº 25 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 23/04/2026 (Projeto de Lei nº 25 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/04/2026

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação