Emenda nº 64 de 2019 | Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada | 17/12/2019 (Emenda nº 64 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2019
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 4.823, de 17 de dezembro de 2019 - publicada no DOM nº 3.747, de 17/12/2019 - pág. 154