Projeto de Lei nº 133 de 2019 | Proposição transformada em lei e arquivada | 25/11/2019 (Projeto de Lei nº 133 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

25/11/2019

Unidade Local

Poder Executivo Municipal - PEM

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei e arquivada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei nº 4.809, de 25/11/2019 - publicado no DOM nº. 3.733, de 27/11/2019, pág. 5