Substitutivo nº 16 de 2019 | Proposição transformada em lei e arquivada | 10/12/2019 (Substitutivo nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2019
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 4.816, de 10/12/2019 - publicado no DOM nº. 3.743, de 11/12/2019, pág. 2