Projeto de Lei nº 150 de 2019 | Proposição transformada em lei e arquivada | 13/12/2019 (Projeto de Lei nº 150 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2019
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 4.818, de 13/12/2019 - publicado no DOM nº. 3.748, de 18/12/2019, pág. 5