Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2019 | Proposição transformada em lei e arquivada | 13/12/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2019
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada da Lei Complementar nº 324, de 13/12/2019 - publicado no DOM nº 3.750, de 20/12/2019, pág. 141