Projeto de Lei nº 28 de 2020 | Parecer favorável à tramitação | 16/04/2020 (Projeto de Lei nº 28 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2020
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico favorável.