Projeto de Lei nº 8 de 2020 | Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada | 13/04/2020 (Projeto de Lei nº 8 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2020
Unidade Local
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 4.849, de 13 de abril de 2020, publicado no DOM nº 3.837, de 16-04-2020 - pág. 03