Projeto de Lei nº 149 de 2019 | Proposição transformada em lei e arquivada | 19/03/2020 (Projeto de Lei nº 149 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2020
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 4.840, de 19/03/2020 - publicado no DOM nº 3.819, de 27/03/2020 - pág. 2