Substitutivo nº 18 de 2019 | Parecer favorável à tramitação | 19/02/2020 (Substitutivo nº 18 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2020
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJUR
Unidade Destino
MISTA - Comissão Mista
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico favorável.