Projeto de Lei nº 28 de 2020 | Proposição devolvida em forma de Lei | 16/06/2020 (Projeto de Lei nº 28 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2020
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEM
Unidade Destino
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida em forma de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 4.862, de 16 de junho de 2020 - publicado no DOM nº 3.886 de 19/06/2020 - pág. 2