Projeto de Lei nº 153 de 2019 | Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada | 06/08/2020 (Projeto de Lei nº 153 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2020
Unidade Local
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 4.882, de 5 de agosto de 2020 - Publicado no DOM nº 3.934, em 06/08/2020 - Pág. 31