Projeto de Lei nº 50 de 2020 | Proposição devolvida em forma de Lei | 03/09/2020 (Projeto de Lei nº 50 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2020
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEM
Unidade Destino
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida em forma de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 4.893, de 3 de setembro de 2020 - Publicado no DOM nº 3957, de 04/09/2020 - pág. 2