Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2020 | Proposição devolvida em forma de Lei | 23/02/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

23/02/2021

Unidade Local

Poder Executivo Municipal - PEM

Unidade Destino

Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição devolvida em forma de Lei

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei Complementar nº 341, de 18 de dezembro de 2020, publicada no D.O.M. nº 4.039, de 22 de dezembro de 2020.