Projeto de Lei nº 51 de 2020 | Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada | 18/12/2020 (Projeto de Lei nº 51 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2020
Unidade Local
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 4.956, de 18 de dezembro de 2020, publicada no DOM nº 4.036, de 18/12/2020, página 43.