Projeto de Lei nº 139 de 2021 | Parecer favorável à tramitação | 16/11/2021 (Projeto de Lei nº 139 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

16/11/2021

Unidade Local

Diretoria Jurídica / IBAM - DJUR/IBAM

Unidade Destino

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável à tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável