Projeto de Lei nº 51 de 2019 | Aguardando parecer jurídico | 23/04/2019 (Projeto de Lei nº 51 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

23/04/2019

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

Diretoria Jurídica - DJUR

Data Encaminhamento

23/04/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado para emissão de parecer jurídico.