Projeto de Lei nº 139 de 2018 | Parecer favorável à tramitação | 10/01/2019 (Projeto de Lei nº 139 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
10/01/2019
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico emitido. Vide aba "Documento Acessório".