Projeto de Lei nº 100 de 2021 | Proposição transformada em lei e arquivada | 24/11/2021 (Projeto de Lei nº 100 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2021
Unidade Local
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 5.042, de 23 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial nº 4285, de 24 de novembro de 2021.