Projeto de Lei nº 55 de 2019 | Aguardando parecer jurídico | 15/05/2019 (Projeto de Lei nº 55 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2019
Unidade Local
Comissões - COMISSÕES
Unidade Destino
Diretoria Jurídica / IBAM - DJUR/IBAM
Data Encaminhamento
15/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para elaboração dos pareceres jurídicos.