Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.251, de 8 de julho de 2014, que "Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA - e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município sancionou, e eu, Primeiro Vice-Presidente, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
