SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Norma correlata Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para o pedido de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - referente ao exercício de 2021, na forma que especifica.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 31 de janeiro de 2022, o prazo previsto pelos §§ 1º e 7º do art. 333 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, para o pedido de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - referente ao exercício de 2021.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2021.

Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal

Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal da Administração

Salete Aparecida de Oliveira Horst
Responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Complementar nº 362, de 17 de dezembro de 2021