SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Foz do Iguaçu a "Semana do Lixo Zero".

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município a "Semana do Lixo Zero", a ser realizada anualmente na última semana do mês de outubro.

Art. 2º.

A "Semana do Lixo Zero" será realizada com o objetivo de:

I –

proporcionar discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos, envolvendo a sociedade civil organizada, o poder público, a iniciativa privada, as universidades e a população em geral;

II –

fomentar a economia solidária, a valorização e inclusão social dos catadores;

III –

propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos;

IV –

promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;

V –

incentivar o consumo consciente;

VI –

realizar palestras, fóruns, seminários, audiências públicas e eventos sobre o tema, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos;

VII –

incentivar a adoção e a implementação da Agenda 2030 e dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU); e

VIII –

incentivar e disseminar a produção científica e acadêmica sobre o tema.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 3 de maio de 2022.

Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal

Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal da Administração

Ângela Luzia Borges de Meira
Secretária Municipal de Meio Ambiente

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 5.099, de 03 de maio de 2022