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Lei Ordinária nº 5.100, de 03 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5100

2022

3 de Maio de 2022

Proíbe a produção de mudas e o plantio da espécie Spathodea Campanulata no município de Foz do Iguaçu.

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Proíbe a produção de mudas e o plantio da espécie Spathodea Campanulata no Município de Foz do Iguaçu.
    A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica proibida em toda a extensão territorial do Município de Foz do Iguaçu a produção de mudas e o plantio das árvores da espécie Spathodea Campanulata, também conhecida como "espatódea", "bisnagueira", "tulipeira-do-gabão", "xixi-de-macaco" ou "chama-da-floresta".
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 3 de maio de 2022.

           


          Francisco Lacerda Brasileiro
          Prefeito Municipal

          Nilton Aparecido Bobato
          Secretário Municipal da Administração

          Ângela Luzia Borges de Meira
          Secretária Municipal de Meio Ambiente

           

           

           

           

          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.