Lei Ordinária nº 5.183, de 17 de outubro de 2022
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma abaixo especificada:
| 03 | - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | |
| 04 | - FUNDO ESPECIAL DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO | |
| 04 122 0020 2.009 | - Fundo Especial dos Procuradores do Município | |
| 3.3.90.93 | - Indenizações e Restituições | |
| 1.083 | - Fundo Especial dos Procuradores de Foz do Iguaçu ... | 10.000,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 10.000,00 |
Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e a seguir especificados:
| 03 | - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | |
| 04 | - FUNDO ESPECIAL DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO | |
| 04 122 0020 2.009 | - Fundo Especial dos Procuradores do Município | |
| 3.1.90.16 | - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | |
| 1.083 | - Fundo Especial dos Procuradores de Foz do Iguaçu ... | 10.000,00 |
| - TOTAL DA ANULAÇÃO | 10.000,00 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 17 de outubro de 2022.
Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal
Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal da Administração
Darlei Finkler
Responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda - Interino
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.