SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

Altera dispositivos da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, que Dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterada a nomenclatura do cargo de Fiscal de Tributos para Auditor Fiscal de Receitas, integrante do Grupo Ocupacional Fisco-Contábil - GOF, constante no Anexo VII da Lei nº 1997, de 13 de março de 1996, que passa a vigorar conforme o Anexo desta Lei.

Art. 2º.

Fica criada a classe Consultor e acrescidas 7 (sete) referências de vencimento ao cargo de Auditor Fiscal de Receitas, nas classes Júnior, Pleno e Sênior, integrante do Grupo Ocupacional Fisco-Contábil - GOF, constante nos Anexos VII e VII-A da Lei nº 1997/1996, ao servidor em efetivo exercício no cargo, desde que cumpridas as exigências desta Lei.

Parágrafo único

A implementação das referências de que trata o caput deste artigo, deverá ser requerida, a partir do ano de 2023, nos meses estabelecidos no parágrafo único do art. 32 da Lei nº 1.997/1996, por meio de requerimento devidamente instruído com documentos comprobatórios de curso presencial ou à distância relativo à área de direito tributário, auditoria contábil, administração pública ou contabilidade, com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas.

Art. 3º.

Fica alterado o requisito de escolaridade da classe Pleno do cargo de Assistente Contábil, constante na Tabela "D" do Anexo XIII, da Lei nº 1997/1996.

Art. 4º.

Ficam alterados os Anexos VII, VII-A, XI - Tabela "C", Anexo XIII - Tabela "D", XIV e XV - Tabela "A", todos da Lei nº 1997/1996, que passam a vigorar conforme Anexo desta Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 2022.

Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal

Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal da Administração

Anexo I

"ANEXO VII
GRUPO OCUPACIONAL FISCO CONTABIL

CARGO	Referência Inicial	Número de Vagas	Jornada Semanal de Trabalho
[ ... ]	[ ... ]	[ ... ]	[ ... ]
Auditor Fiscal de Receitas Júnior	61	30	40
[ ... ]	[ ... ]	[ ... ]	[ ... ]

"(NR)

"ANEXO VII-A
GRUPO OCUPACIONAL FISCO CONTABIL

CARGO DE INGRESSO	Referência Inicial	Número de Vagas	Jornada Semanal de Trabalho
[ ... ]	[ ... ]	-	[ ... ]
Auditor Fiscal de Receitas Pleno	68	-	[ ... ]
Auditor Fiscal de Receitas Sênior	75	-	[ ... ]
Auditor Fiscal de Receitas Consultor	82	-	[ ... ]
[ ... ]	[ ... ]	-	[ ... ]

"(NR)

"ANEXO XI
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS

[ ... ]

TABELA "C"
GRUPO OCUPACIONAL FISCO CONTABIL

CARGO ANTERIOR	CARGO ATUAL
[ ... ]	[ ... ]
Fiscal de Tributos Júnior	Auditor Fiscal de Receitas Júnior
Fiscal de Tributos Pleno	Auditor Fiscal de Receitas Pleno
Fiscal de Tributos Sênior	Auditor Fiscal de Receitas Sênior
[ ... ]	[ ... ]

"(NR)

"ANEXO XIII
EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE E REQUISITO MÍNIMO

[ ... ]

TABELA "D"
GRUPO OCUPACIONAL FISCO-CONTÁBIL

CARGO	ESCOLARIDADE	REQUISITO MÍNIMO E ACESSO
[ ... ]	[ ... ]	[ ... ]
Assistente Contábil Pleno	Graduação em nível superior em um dos seguintes cursos: Administração, Gestão Pública e Ciências Contábeis.	[ ... ]
[ ... ]	[ ... ]	[ ... ]
Auditor Fiscal de Receitas Júnior	Curso Superior em Ciências Contábeis ou Direito.	Registro no CRC - Conselho Regional de Contabilidade ou Diploma de conclusão do curso de Direito, certificado do curso de informática, com conhecimento em planilhas de editor de texto e eletrônica, carteira de habilitação "B".
Auditor Fiscal de Receitas Pleno	Pós-graduação na área de direito tributário, contabilidade, administração pública, reconhecida oficialmente como latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.	Interstício mínimo de 24 (vinte e quatro meses) de efetivo exercício no cargo na classe Júnior, a contar da data de aprovação no estágio probatório e demais requisistos e exigências estabelecidas no art. 33 da Lei nº 1997/1996.
Auditor Fiscal de Receitas Sênior	Pós-graduação na área direito tributário, contabilidade, administração pública, reconhecida oficialmente como latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.	Interstício mínimo de 24 (vinte e quatro meses) de efetivo exercício no cargo na classe Pleno e demais requisistos e exigências estabelecidas no art. 33 da Lei nº 1997/1996.
Auditor Fiscal de Receitas Consultor	Pós-graduação ou mestrado na área de direito tributário, contabilidade, administração pública, reconhecida oficialmente como latu sensu ou stricto sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.	Interstício mínimo de 36 (trinta e seis meses) de efetivo exercício no cargo na classe Pleno e demais requisistos e exigências estabelecidas no art. 33 da Lei nº 1997/1996.
[ ... ]	[ ... ]	[ ... ]

"ANEXO XIV
QUADRO DE ACESSO FUNCIONAL

CARGO	CARGO DE ACESSO
[ ... ]	[ ... ]
Auditor Fiscal de Receitas Júnior	Auditor Fiscal de Receitas Pleno
Auditor Fiscal de Receitas Pleno	Auditor Fiscal de Receitas Sênior
Auditor Fiscal de Receitas Sênior	Auditor Fiscal de Receitas Consultor
[ ... ]	[ ... ]

"(NR)

"ANEXO XV
ATRIBUIÇÕES

TABELA "A"
GRUPO OCUPACIONAL FISCO CONTÁBIL

[ ... ]

CARGO: AUDITOR FISCAL DE RECEITAS

SUMÁRIO: [ ... ]

DESCRIÇÃO: [ ... ]

[ ... ]" (NR)

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 5.190, de 10 de novembro de 2022