Lei Ordinária nº 5.194, de 13 de dezembro de 2022

1.2) Ampliar a oferta de matrículas na Educação Infantil Pública de 0 a 5 anos por meio da construção de novas instituições e/ou ampliações das já existentes seguindo os parâmetros de qualidade em infraestrutura do MEC, com base no diagnóstico da demanda manifesta, bem como com o suprimento necessário de funcionários qualificados e devidamente capacitados atendendo o art. 62 da LDB. (*), (**) e (***)

1.14) Garantir e efetivar o acesso à creche e à pré-escola e a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a transversalidade da Educação Inclusiva na Educação Infantil e a devida estrutura física e material adaptado necessário, bem como acompanhamento de profissional qualificado e capacitado para auxiliar o professor na sala de aula, seguindo o art. 54 §3º do ECA/8069. (*), (**) e (***)

1.15) Garantir, assegurar e fortalecer o acompanhamento, com urgência e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, com acompanhamento da equipe multidisciplinar, efetivada através de concurso público, exigindo sua presença no pré-escolar para a efetivação de pré-requisitos à alfabetização. (*), (**) e (***)

1.17) Disponibilizar e garantir, com efetiva urgência, auxiliar de classe concursado, para todas as turmas das Etapas: Creche e Pré-Escola, um auxiliar agente educacional de apoio, devidamente qualificado e com formação continuada para capacitação, com sua valorização e reconhecimento como profissional da educação segundo o art. 62 da LDB, atendendo em período integral e parcial, garantindo o melhor atendimento aos alunos, subsidiando as atividades do docente. (*), (**) e (***)

5.8) Estabelecer a matrícula no Ensino Fundamental, dada a idade de corte, ou seja, apenas aos alunos com 6 anos completos até 31 de março, mas proporcionar às crianças fora desta data uma avaliação de suas capacidades cognitivas que habilitem a ingressar no 1º Ano. (*), (**) e (***)

19.2) Garantir, no decorrer desta plano autonomia aos gestores das instituições da rede pública municipal de ensino, nas dimensões político-pedagógica e administrativa, bem como na aplicação de recursos financeiros oriundos integralmente do poder público, conforme a necessidade de cada unidade escolar, facilitar o processo burocrático. (*), (**) e (***)

19.5) Mobilizar e notificar continuamente, com apoio e participação da Secretaria Municipal de Educação, as famílias e setores da sociedade civil, com o propósito de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das Políticas Públicas Educacionais. (*), (**) e (***)