SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Lei Orçamentária Anual - estima a receita e fixa a despesa do Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 1.611.320.716,00 (um bilhão, seiscentos e onze milhões, trezentos e vinte mil, setecentos e dezesseis reais), compreendendo:

I –

o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Órgãos, Fundação, Autarquias e Fundos da Administração Direta e Indireta;

II –

o Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social, gerido pela FOZ PREVIDÊNCIA.

§ 1º

A consolidação do Orçamento Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social observará o seguinte desdobramento:

ORÇAMENTO	RECEITA	DESPESA	SUPERÁVIT / DÉFICIT
Fiscal	1.358.037.280,00	1.339.177.330,00	18.859.950,00
RPPS	253.283.436,00	272.143.386,00	- 18.859.950,00
TOTAL	1.611.320.716,00	1.611.320.716,00	0,00

§ 2º

O superávit apurado no Orçamento Fiscal mencionado no § 1º deste artigo, será utilizado para a cobertura do déficit do Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social, realizado por meio de insuficiência financeira das folhas de benefícios do Fundo Financeiro.

Art. 2º.

A receita estimada nos montantes previstos no art. 1º desta Lei será realizada na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:

1. ORÇAMENTO FISCAL
RECEITAS CORRENTES	1.348.903.180,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	469.543.900,00
Contribuições	33.052.800,00
Receita Patrimonial	144.512.200,00
Receita de Serviços	278.000,00
Transferências Correntes	675.323.680,00
Outras Receitas Correntes	26.192.600,00
RECEITAS DE CAPITAL	9.134.100,00
Operações de Crédito	3.169.000,00
Alienação de Bens	4.755.200,00
Amortização de Empréstimos	1.209.900,00
TOTAL ORÇAMENTO FISCAL	1.358.037.280,00

2. ORÇAMENTO RPPS
RECEITAS CORRENTES	214.309.845,00
Contribuições Segurados e Patronal	133.943.882,00
Receita Patrimonial	20.602.000,00
Outras Receitas Correntes	10.200.003,00
Aporte para Cobertura Déficit Atuarial	49.563.960,00
RECEITA EXERCÍCIOS ANTERIORES	38.973.591,00
TOTAL ORÇAMENTO RPPS	253.283.436,00

3. TOTAL ORÇAMENTO FISCAL E DO RPPS	1.611.320.716,00

Art. 3º.

O total das despesas fixadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 1.611.320.716,00 (um bilhão, seiscentos e onze milhões, trezentos e vinte mil, setecentos e dezesseis reais), distribuídos entre os órgãos municipais, no seguinte desdobramento:

DESCRIÇÃO	FISCAL	RPPS	TOTAL
DESPESAS CORRENTES	1.270.277.530,00	214.186.706,00	1.484.464.236,00
Pessoal e Encargos Sociais	674.241.080,00	209.021.706,00	883.262.786,00
Juros e Encargos da Dívida	13.572.410,00	0,00	13.572.410,00
Outras Despesas Correntes	582.464.040,00	5.165.000,00	587.629.040,00

DESPESAS DE CAPITAL	68.399.800,00	45.000,00	68.444.800,00
Investimentos	53.185.800,00	45.000,00	53.230.800,00
Inversões Financeiras	1.102.000,00	0,00	1.102.000,00
Amortização da Dívida	14.112.000,00	0,00	14.112.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA	500.000,00	57.911.680,00	58.411.680,00

TOTAL	1.339.177.330,00	272.143.386,00	1.611.320.716,00

Art. 4º.

A despesa fixada nos montantes previstos no art. 3º desta Lei será realizada na forma da legislação em vigor, com a seguinte distribuição:

PODER LEGISLATIVO
01	Câmara Municipal	38.659.000,00
PODER EXECUTIVO
02	Gabinete do Prefeito	4.097.000,00
03	Procuradoria Geral do Município	36.240.820,00
04	Secretaria Municipal da Administração	120.292.960,00
05	Controladoria Geral do Município	2.457.000,00
06	Secretaria Municipal de Segurança Pública	57.155.561,27
07	Secretaria Municipal da Fazenda	67.794.571,90
08	Secretaria Municipal de Assistência Social	45.481.561,27
09	Secretaria Municipal de Esporte e Lazer	20.382.806,35
10	Secretaria Municipal da Saúde	411.138.441,59
11	Secretaria Municipal do Trabalho, Juventude e Capacitação	2.035.000,00
12	Secretaria Municipal da Educação	313.161.225,08

13	Secretaria Municipal de Turismo e Projetos Estratégicos	22.220.561,27
14	Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação	9.069.000,00
15	Secretaria Municipal de Obras	47.865.960,00
16	Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos	8.852.000,00
18	Secretaria Municipal de Meio Ambiente	53.735.000,00
19	Secretaria Municipal da Transparência e Governança	5.934.000,00
20	Secretaria Municipal de Desenvol. Comercial, Industrial e Agropecuário	12.195.561,27
21	Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Relações com a Comunidade	1.087.000,00
31	FUNDAÇÃO CULTURAL	13.901.000,00
32	FOZTRANS	33.739.500,00
33	FOZHABITA	11.681.800,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL		1.339.177.330,00
RPPS
40	Foz Previdência Administração	4.540.000,00
41	Foz Previdência Fundo Financeiro	96.191.706,00
42	Foz Previdência Fundo Previdenciário	171.411.680,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DO RPPS		272.143.386,00

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL E DO RPPS		1.611.320.716,00

Art. 5º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares aos Orçamentos da Administração Direta, Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias, por ato próprio, até o limite de 8% (oito por cento), do total da despesa fixada no orçamento-programa para o exercício financeiro de 2023, na forma dos arts. 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º

Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares, com indicação de recursos da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, até o limite de 8% (oito por cento), do total da despesa fixada no orçamento-programa do órgão, para o exercício financeiro de 2023, na forma dos arts. 7º, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º

Não serão considerados no limite estabelecido no caput deste artigo quando o crédito se destinar:

I –

ao remanejamento de dotações orçamentárias através de Decreto do Poder Executivo, de uma Fonte de Recurso previstas na LOA, para a outra, no mesmo elemento de despesa orçado no projeto, na atividade ou na operação especial;

II –

a abertura de novas Fontes de Receita em natureza de despesa consignada na previsão inicial, através de Decreto do Poder Executivo, originárias do excesso de arrecadação na fonte, de superávit na fonte, de receitas resultantes de convênios firmados com a União, com Estados ou outros Municípios, tendo como limite o valor de repasse do ente conveniado, com vistas ao atendimento das exigências impostas pela legislação e pelos regulamentos vigentes;

III –

a atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito autorizadas por lei, convênios, auxílios e contribuições transferidas da União, do Estado e de suas entidades;

IV –

a atender despesas consignadas com recursos de fontes livres ou de fontes vinculadas no exercício corrente, provenientes do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, dos § 1º e § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

V –

aos remanejamentos de dotações orçamentárias, dentro do mesmo órgão ou de uma unidade orçamentária, tanto no orçamento da Administração Direta quanto da Administração Indireta, quando o Grupo de Natureza de Despesa estiver classificado como Pessoal e Encargos Sociais, devidamente desdobrados em seus respectivos Elementos de Despesa, através de Decreto do Poder Executivo; e

VI –

a incorporar o superávit financeiro, apurado em 31 de dezembro de 2022.

§ 3º

No ato da abertura dos créditos suplementares de que trata o caput e os incisos I a VI do § 2º deste artigo, será discriminado o dispositivo em que o mesmo está baseado.

Art. 6º.

Fica o Município de Foz do Iguaçu autorizado a firmar Acordos, Convênios e Contratos com a União, com os Estados, e com outros Municípios e suas entidades, através de auxílios e repasses e com instituições privadas sem fins lucrativos, tais como Associações, Sindicatos, Ligas, Organizações Sociais Civis de Interesse Público e outras entidades congêneres, na forma de contribuição e subvenção, Contrato de Gestão, Termo de Parceria, Termo de Fomento e Termo de Colaboração, para que prestem serviços, executem obras ou projetos de interesse do Município.

Art. 7º.

Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar para fins orçamentários e contábeis, as novas denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.

Art. 8º.

O pagamento das requisições de pequeno valor oriundas do Poder Judiciário Estadual ou Federal, em que forem requeridos órgãos da Administração Indireta, será realizado à conta de suas dotações orçamentárias e disponibilidades financeiras próprias.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 2022.

Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal

Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal da Administração

Salete Aparecida de Oliveira Horst
Responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 5.208, de 29 de dezembro de 2022