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Lei Complementar nº 402, de 14 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

402

2023

14 de Julho de 2023

Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município”.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003
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Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município".
    A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município sancionou, e eu, Presidente, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam alteradas as alíneas a e b do inciso IV do art. 552 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que passam a ter a seguinte redação:
        a)  

        com coleta alternada - Tarifa Social: 0,5 UFFI anual;

        b)   com coleta diária - Tarifa Social: 0,10 UFFI anual.
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

           

          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 14 de julho de 2023.

           


          Vereador João Morales
          Presidente

           

           

           

          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.