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Lei Ordinária nº 5.287, de 01 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5287

2023

1 de Setembro de 2023

Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o “Dia Municipal da Proteção de Dados”.

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Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o "Dia Municipal da Proteção de Dados".
    A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município o "Dia Municipal da Proteção de Dados", a ser comemorado anualmente no dia 17 de julho.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 1º de setembro de 2023.


          Francisco Lacerda Brasileiro
          Prefeito Municipal

          Eliane Dávilla Sávio
          Secretária Municipal da Administração

          Nilton Aparecido Bobato
          Secretário Municipal da Transparência e Governança

           

           

           

          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.