SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 32.046, de 06 de dezembro de 2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de parte de imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu à Associação Caminho do Céu de Apoio e Resgate de Vidas - ACARVI.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a outorga para Permissão de Uso à Associação Caminho do Céu de Apoio e Resgate de Vidas - ACARVI, de parte do Lote nº 0640, situado no Distrito Industrial do Iguaçu (Loteamento Portal da Foz), nesta Cidade, Município e Comarca, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, de acordo com as plantas e memoriais descritivos, devidamente arquivados, com as dimensões e confrontações abaixo especificadas:

Parte do Lote no (06.6.52.12) 0640 - Superfície: 4.130,95m² (quatro mil, cento e trinta metros e noventa e cinco decímetros quadrados) - Matrícula nº 53.565, do 2º Ofício do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca:

ROTEIRO: Partindo de um ponto situado no alinhamento predial da Rua Pavão, divisa do Lote nº 0680, segue no AZ335º/155º37`33" e se mede 48,63m confrontando com o Lote nº 0680 e atingindo uma edificação do Lote nº 0680, onde toma uma deflexão para o AZ245º/65º34`02" e se mede 1,19m, onde toma uma deflexão no AZ335º/155º37`33 e se mede 20,01m, onde toma uma deflexão para o AZ245º/65º34`02" e se mede 1,17m, onde toma uma deflexão para o AZ335º/155º37`33" e se mede 1,35m, sempre confrontando com a mesma edificação do Lote nº 0680 e atingindo a divisa do Lote nº 0260, onde toma uma deflexão para o AZ246º/66º18`08" e se mede 30,27m, onde toma uma deflexão para o AZ 336º/156º18`08" e se mede 46,09m, onde toma uma deflexão para o AZ 246º/66º28`00" e se mede 82,35m, onde toma uma deflexão para o AZ 245º/65º37`33" e se mede 7,95m, sempre confrontando com parte do Lote nº 0640, e atingindo a Avenida Flamingo, onde toma uma deflexão para o AZ 335º/155º37`33" e se mede 22,32m, confrontando com a Avenida Flamingo e atingindo a Rua Pavão, onde toma uma deflexão para o AZ 245º/65º37`33" e se mede 120,00m, confrontando com a Rua Pavão e atingindo o Lote nº 0680, alcançando assim o ponto inicial deste roteiro.

Art. 2º.

A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado pela entidade permissionária, conforme disposto no Estatuto Social da referida entidade, voltados para o desenvolvimento de atividades gratuitas desportivas.

§ 1º

A permissionária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário, sendo responsável pelos danos ou prejuízos causados por ela ou por terceiros.

§ 2º

A permissionária assume integral e exclusiva responsabilidade quanto à regularização das atividades desenvolvidas no local, junto aos órgãos públicos, especialmente com relação ao Alvará de Localização e Funcionamento e Licença Sanitária, licenças junto ao Corpo de Bombeiros e demais órgãos competentes.

§ 3º

A permissionária fica proibida de transferir os direitos decorrentes desta Permissão de Uso, bem como a utilizar o bem permissionado para finalidade diversa da descrita no caput deste artigo, sem a expressa anuência da Administração.

§ 4º

A permissionária não poderá impedir outras entidades de utilizarem a área cedida, para os mesmos fins à qual a mesma se destina, desde que autorizadas pelo órgão municipal competente.

§ 5º

A permissão para a utilização da área, para os fins a qual se destina, será autorizada expressamente pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 3º.

É vedada à permissionária, sob pena de revogação da Permissão de Uso:

I –

remunerar seus dirigentes;

II –

destinar os proventos de atividades desenvolvidas pela entidade no imóvel, para ações diversas das previstas no Estatuto Social da entidade, exceto no que tange a benfeitorias/edificações e/ou adaptações no imóvel ora cedido, para fins de manutenção de ações com a finalidade de servir a coletividade;

III –

moradia, locação ou sublocação;

IV –

desempenhar atividades que caracterizem uso comercial, religioso ou político;

V –

apresentar óbices à utilização da área a outras entidades devidamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer sem a devida justificativa.

Parágrafo único

Excetua-se da vedação constante do inciso III deste artigo, a locação para realização de eventos esporádicos, desde que os recursos provenientes estejam especificamente previstos no Estatuto Social da Entidade.

Art. 4º.

A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente, pelos seguintes motivos:

I –

de conveniência e oportunidade;

II –

quando ocorrer inadimplemento de qualquer das cláusulas do respectivo Termo Administrativo da Permissão de Uso e/ou desrespeito às normas contidas nesta Lei;

III –

quando a Permissão de Uso contrariar a legislação em vigor, ainda que superveniente à sua outorga;

IV –

quando detectado o abandono do imóvel ou sua utilização de modo diverso ao previsto nesta Lei.

§ 1º

A revogação da Permissão de Uso em razão de qualquer dos dispositivos de que trata o caput deste artigo, implicará na notificação do permissionário, para desocupação do imóvel no prazo de até 90 (noventa) dias, e consequente retorno do imóvel ao patrimônio público municipal, no mínimo, nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.

§ 2º

As benfeitorias porventura erigida no imóvel cedido serão incorporadas ao patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que neles realizar.

Art. 5º.

A partir da publicação desta Lei, fica a permissionária responsável pelos encargos tributários que recaiam ou venham a recair sobre a área permissionada, bem como pelas tarifas de consumo de água e energia elétrica e outras contribuições de qualquer natureza.

Art. 6º.

A permissionária deverá apresentar, anualmente, junto ao Protocolo Geral do Município, balanço contábil, declaração do Imposto de Renda e relatório das atividades desenvolvidas no bem imóvel público.

Art. 7º.

Fica a permissionária obrigada a colocar uma placa, em lugar visível, no tamanho 1m x 2m, com os dizeres em letras pretas, com fundo branco: "PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE FOZ DO IGUAÇU. PERMISSÃO DE USO REGULAMENTADA PELO DECRETO (no e data) NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL (no e ano) OUTORGADA À (razão social da Associação, no do CNPJ e/ou Inscrição Municipal)."

Art. 8º.

As condições de uso e as obrigações da permissionária serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, juntamente com o Termo de Permissão a ser firmado entre as partes.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 6 de dezembro de 2023.

Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal

Eliane Dávilla Sávio
Secretária Municipal da Administração

Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal da Transparência e Governança

Antonio Aparecido Sapia
Responsável pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 5.326, de 06 de dezembro de 2023