Lei Ordinária nº 5.340, de 13 de dezembro de 2023
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante a inclusão de elementos de natureza da despesa no orçamento da administração indireta, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º.
Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial de que se trata o art. 1º, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os valores resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais autorizados em lei, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2023.
Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal
Eliane Dávilla Sávio
Secretária Municipal da Administração
Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal da Transparência e Governança
Salete Aparecida de Oliveira Horst
Responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda
Joaquim Rodrigues da Costa
Diretor Presidente da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu
| ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | ||||
| Órgão | 31 | FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU | Valor | |
| Unidade | 02 | FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA - FMIC | ||
| Funcional Programática | 13.392.0310.2189 | FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA | ||
| Natureza da Despesa | 3.3.50.43 | Subvenção Social | ||
| Fonte de Recurso | 1.001 | Recursos do Tesouro (descentralizados) - Exercício Corrente | 1.000,00 | |
| Natureza da Despesa | 3.3.90.48 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | ||
| Fonte de Recurso | 1.001 | Recursos do Tesouro (descentralizados) - Exercício Corrente | 1.000,00 | |
| Justificativa: Necessita-se de inclusão das dotações acima mencionadas devido abertura de editais de licitações para promoções auxílios de bolsas financeiras e cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa. | ||||
| TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 2.000,00 | |||
| ANEXO II - ANULAÇÃO | ||||
| Órgão | 31 | FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU | Valor | |
| Unidade | 01 | FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU | ||
| Funcional Programática | 13.392.0310.2179 | PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL | ||
| Natureza da Despesa | 3.3.90.32 | Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita | ||
| Fonte de Recursos | 1.001 | Recursos do Tesouro (descentralizados) - Exercício Corrente | 2.000,00 | |
| Justificativa: Necessita-se de anulação da dotação acima mencionada para criação de despesa orçamentária especifica ao Fundo Municipal de incentivo à cultura para promoções de auxílios de bolsas financeiras e Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa. | ||||
| TOTAL DA ANULAÇÃO | 2.000,00 | |||
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.