Lei Ordinária nº 5.342, de 20 de dezembro de 2023

Ficam fixados, para a Legislatura de 2025 a 2028, os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal, em parcela única mensal, não cumulativas, da seguinte forma:

O valor dos subsídios constantes no inciso III do Artigo 1º desta Lei, será atualizado com base no mesmo índice de revisão geral concedido ao funcionalismo público municipal a contar de 2027, respeitando como limite a correção inflacionária dos 12 (doze) meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado, para atendimento ao disposto no Art. 37, X, da Constituição Federal, observando-se o estabelecido no inciso VI do Artigo 29.

A ausência do Vereador às sessões ordinárias, no termos do § 2º do art. 103 da Resolução nº 30, de 16 de setembro de 2005, implica em desconto no subsídio do mês subsequente a sua verificação, proporcionalmente ao número de sessões definidas no art. 106.

A contar da Legislatura a iniciar-se em 2025, o Vereador fará jus ao recebimento do décimo terceiro subsídio, a ser pago no mês de dezembro, proporcionalmente a 1/12 (um doze avos) do subsídio por mês de exercício.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.