Lei Ordinária nº 5.358, de 27 de dezembro de 2023

Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos da contribuição patronal sobre os proventos e pensões dos inativos e pensionistas e aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial, devidos e não repassados pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do exercício financeiro de 2023, em 12 (doze) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do art. 14 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados e corrigidos na forma do § 2º do art. 74 da Lei complementar nº 107/2006, desde a data de vencimento até a data da consolidação do Termo de Acordo de Parcelamento.

As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento), acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela.

As prestações vencidas, em caso de atraso no pagamento das parcelas previstas no art. 3º serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.

O valor dos débitos deverá ser consolidado por meio do aplicativo CADPREV, disponibilizado pelo Ministério da Previdência Social.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.