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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 5.440, de 03 de julho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5440

2024

3 de Julho de 2024

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)”.

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Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)".
    A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)", a ser comemorado anualmente no dia 24 de abril.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 3 de julho de 2024.

             

            Francisco Lacerda Brasileiro
            Prefeito Municipal

            Edson Luiz Pagnussat
            Secretário Municipal da Administração

            Jean Mauro Miyagawa Mezomo de Souza
            Secretário Municipal de Transparência e Governança

             

              Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.