Decreto Executivo nº 26.027, de 30 de novembro de 2017
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.362, de 17 de agosto de 2015
Acresce referências aos cargos constantes da tabela "B", do Anexo III, da Lei nº 4.362, de 17 de agosto de 2015, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica.
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no inciso II, do parágrafo único, do art. 56, da Lei nº 4.362, de 17 de agosto de 2015, e em atenção ao despacho exarado em 29 de novembro na Folha de Informação e Despachos, pela responsável pela Diretoria de Consolidação e Pagamento de Pessoal, subordinada à Secretário Municipal da Administração e Gestão de Pessoas, DECRETA:
Art. 1º.
Ficam acrescidas referências salariais aos vencimentos do Cargo de Professor de Educação Infantil, do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, constantes das Tabelas "B", do Anexo III, da Lei nº 4.362, de 17 de agosto de 2015, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2017, a seguir:
I –
1 (uma) referência salarial ao Nível I; e
II –
2 (duas) referências salariais aos Níveis II, III e IV.
Art. 2º.
A Tabela "B", do Anexo III, da Lei nº 4.362/2015, do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo III
QUADRO DE REFERÊNCIA INICIAL E VAGAS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
TABELA "B"
JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS
(NR)
Art. 3º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.