Decreto Executivo nº 27.751, de 11 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 27.795, de 03 de janeiro de 2020
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.362, de 17 de agosto de 2015
Acresce referências aos cargos constantes da tabela "B", do Anexo III, da Lei nº 4.362, de 17 de agosto de 2015, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica.
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no inciso IV, do parágrafo único, do art. 56, da Lei nº 4.362, de 17 de agosto de 2015, e em atenção ao despacho exarado em 10 de dezembro de 2019, na Folha de Informação e Despachos, pela responsável pela Secretaria Municipal da Administração, DECRETA:
Art. 1º.
Fica acrescida referência salarial aos vencimentos do Cargo de Professor de Educação Infantil, do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, constantes da Tabela "B", do Anexo III, da Lei nº 4.362, de 17 de agosto de 2015, conforme a seguir a seguir:
I –
1 (uma) referência salarial aos Níveis III e IV.
Art. 2º.
A Tabela "B", do Anexo III, da Lei nº 4.362/2015, do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo III
QUADRO DE REFERÊNCIA INICIAL E VAGAS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
TABELA "B"
JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS
| CARGO | REFERÊNCIA INICIAL | NÚMERO DE VAGAS |
| Professor de Educação Infantil - Nível I | 57 | 284 |
| Professor de Educação Infantil - Nível II | 62 | 66 |
| Professor de Educação Infantil - Nível III | 67 | 218 |
| Professor de Educação Infantil - Nível IV | 71 | 01 |
"(NR)
Art. 3º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2020.