SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Norma correlata Lei Ordinária nº 4.362, de 17 de agosto de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto Executivo nº 24.566, de 29 de abril de 2016

Revoga o Decreto nº 24.566, de 29 de abril de 2016, que Regulamenta o art. 45, da Lei nº 4.362, de 17 de agosto de 2015, que Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Foz do Iguaçu.

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do art. 86, da Lei Orgânica do Município, e em atendimento ao Ofício nº 1/22, de 10 de agosto de 2022, da Comissão de Análise de Afastamento para Mestrado da Secretaria Municipal da Educação, DECRETA:

Art. 1º.

Fica revogado o Decreto nº 24.566, de 29 de abril de 2016, que Regulamenta o art. 45, da Lei nº 4.362, de 17 de agosto de 2015, que Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Foz do Iguaçu.

Art. 2º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 30 de agosto de 2022.

Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal

Nilton Aparecido Bobato

Secretário Municipal da Administração

Maria Justina da Silva

Responsável pela Secretaria Municipal da Educação

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Decreto Executivo nº 30.598, de 30 de agosto de 2022