Decreto Executivo nº 32.154, de 28 de dezembro de 2023

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 5.372, de 28 de dezembro de 2023:

D E C R E T A:

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 28 de dezembro de 2023.

Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal

Eliane Dávilla Sávio
Secretária Municipal da Administração

Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal da Transparência e Governança

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

Termo de Permissão de Uso que fazem de um lado o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, Estado do Paraná, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, a seguir denominado OUTORGANTE e, de outro lado, a Associação Iguaçuense Sipalki-Do Kontakto Escorpion Fighter, Associação Privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 41.801.107/0001-16, localizada na Rua Antonio Oliveira, nº 1115, Jardim das Oliveiras, Foz do Iguaçu/PR, CEP 85.862-579, neste ato, representada pela sua Presidente, Sra. ADRIANA DE SOUZA CENTURION, portadora da Cédula de Identidade nº 9.489.741-6 - SESP/PR, e do CPF (nº ocultado), a seguir denominada OUTORGADA, ajustam entre si o constante nas cláusulas abaixo, conforme Lei nº 5.372 e Decreto nº 32.154, ambos de 28 de dezembro de 2023.

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica outorgada a Permissão de Uso à Associação Iguaçuense Sipalki-Do Kontakto Escorpion Fighter, dos imóveis de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, de acordo com a planta e memorial descritivo, devidamente arquivado, com as dimensões e confrontações abaixo especificadas:

I - Lote no (06.6.08.20) 0250 - Reserva Técnica, com superfície de 339,48m² (trezentos e trinta e nove três metros e quarenta e oito decímetros quadrados), objeto da Matrícula nº 88.986, do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca:

II - Lote no (06.6.08.20) 0260 - Reserva Técnica, com superfície de 279,15m² (duzentos e setenta e nove metros e quinze decímetros quadrados), objeto da Matrícula nº 88.985, do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca:

CLÁUSULA SEGUNDA: A Permissão de Uso de que trata este Termo se fará de forma gratuita, pelo prazo de 30 (trinta) anos, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins intrínsecos da entidade permissionária, voltados a distribuir a prática do esporte Sipalki-Do Kontakto entre seus associados visando a representação em competições no âmbito do bem-estar e lazer, entre outros.

§ 1º A permissionária receberá os imóveis no estado em que se encontram, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário, sendo responsável pelos danos ou prejuízos causados por ela ou por terceiros.

§ 2º A Permissionária assume integral e exclusiva responsabilidade quanto à regularização das atividades desenvolvidas no local, junto aos órgãos públicos, especialmente com relação ao Alvará de Localização e Funcionamento e Licença Sanitária, licenças junto ao Corpo de Bombeiros e demais órgãos competentes.

§ 3º A Permissionária fica proibida de transferir os direitos decorrentes desta Permissão de Uso, bem como a utilizar os bens permissionados para finalidade diversa da descrita na Cláusula Segunda, sem a expressa anuência da Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA: É vedada à Permissionária, sob pena de revogação da Permissão de Uso:

I - remunerar seus dirigentes;

II - destinar os proventos de atividades desenvolvidas pela entidade nos imóveis, para ações diversas das previstas no Estatuto Social da entidade, exceto no que tange a benfeitorias/edificações adaptações nos imóveis ora cedidos, para fins de manutenção de ações com a finalidade de servir a coletividade;

III - moradia, locação ou sublocação;

IV - desempenhar atividades que caracterizem uso comercial, religioso ou político.

CLÁUSULA QUARTA: A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente, pelos seguintes motivos:

I - de conveniência e oportunidade;

II - quando ocorrer inadimplemento de qualquer das cláusulas do respectivo Termo Administrativo da Permissão de Uso e/ou desrespeito às normas contidas neste Termo;

III - quando a Permissão de Uso contrariar a legislação em vigor, ainda que superveniente à sua outorga;

IV - quando detectado o abandono dos imóveis ou sua utilização de modo diverso ao previsto neste Termo.

§ 1º A revogação da Permissão de Uso em razão de qualquer dos dispositivos acima, implicará na notificação do permissionário para desocupação dos imóveis no prazo de até 90 (noventa) dias, e consequente retorno dos imóveis ao patrimônio público municipal, no mínimo, nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos, devendo o Permissionário apresentar os comprovantes de quitação dos encargos tributários e contribuições, bem como proceder a entrega das chaves ao titular da Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado, vinculada à Secretaria Municipal da Administração.

§ 2º As benfeitorias porventura erigidas nos imóveis cedidos serão incorporadas ao patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.

CLÁUSULA QUINTA: A partir da publicação deste Termo de Permissão de Uso, fica a Permissionária responsável pelos encargos tributários que recaiam ou venham a recair sobre a área permissionada, bem como pelas tarifas de consumo de água, energia elétrica, telefonia e outras contribuições de qualquer natureza.

CLÁUSULA SEXTA: A Permissionária deverá apresentar, anualmente, junto ao Protocolo Geral do Município, balanço contábil, declaração do Imposto de Renda e relatório das atividades desenvolvidas nos bens imóveis públicos.

CLÁUSULA SÉTIMA: Fica a Permissionária obrigada a colocar uma placa, no prazo de até 90 (noventa) dias, em lugar visível, no tamanho 1m x 2m, com os dizeres em letras pretas, com fundo branco: "PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE FOZ DO IGUAÇU. PERMISSÃO DE USO REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 32.154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.372, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, OUTORGADA À ASSOCIAÇÃO IGUAÇUENSE SIPALKI-DO KONTAKTO ESCORPION FIGHTER - CNPJ Nº 41.801.107/0001/16".

Parágrafo único. Após a instalação da placa de que trata a Cláusula Sétima, a Permissionária deverá informar a Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado, vinculada à Secretaria Municipal da Administração, para a devida vistoria.

CLÁUSULA OITAVA: Para garantia do regular funcionamento, os bens públicos permissionados serão fiscalizados anualmente pelo Poder Público Municipal.

CLÁUSULA NONA: As partes elegem o Foro da Comarca do Município de Foz do Iguaçu, para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

E, estando as partes contratantes de acordo com as condições e cláusulas acima, assinam o presente TERMO.

Foz do Iguaçu, 28 de dezembro de 2023.

Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal
Outorgante

Adriana de Souza Centurion
Presidente da Associação Iguaçuense Sipalki-Do Kontakto Escorpion Fighter
Outorgada