Resolução nº 193, de 09 de agosto de 2024
Art. 1º.
Ficam revogados os incisos V e VI e o § 6º do art. 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, bem como fica acrescido o art. 152-B ao mesmo diploma legal, com a seguinte redação:
Art. 152-B.
Os requerimentos que solicitem informações ao Prefeito, ou por seu intermédio, e a outras entidades públicas ou particulares serão escritos e acatados automaticamente, nos termos do inc. III do art. 148 deste Regimento Interno." (NR)
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.