Decreto Executivo nº 16.672, de 02 de agosto de 2005
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto Executivo nº 17.265, de 01 de agosto de 2006
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 2.087, de 24 de setembro de 1997
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.058, de 15 de junho de 2005
Art. 1º.
Fica regulamentado o Serviço de Inspeção Municipal de Alimentos e Produtos de Origem Animal - SIMA/POA -, criado pela Lei Municipal nº 2.087, de 24 de setembro de 1997, alterada pela Lei nº 3.058, de 15 de julho de 2005, conforme especifica.
§ 1º
Entende-se por estabelecimento de alimentos e produtos de origem animal, para efeito do presente Regulamento, qualquer instalação ou local no qual sejam abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são manipulados, elaborados, fracionados, transformados, preparados, armazenados, depositados, acondicionados, conservados, embalados e rotulados com finalidade comercial ou industrial, a carne e seus derivados, o leite e seus derivados, o mel de abelha e seus derivados, o ovo e seus derivados, o pescado e seus derivados, assim como os produtos utilizados para a sua industrialização.
§ 2º
A simples designação "produto", "subproduto", "mercadoria" ou "gênero", significa para efeito do presente Regulamento, que se trata de "alimentos e produtos de origem animal ou suas matérias-primas".
§ 3º
A normatização, implantação, construção, reforma ou aparelhamento dos estabelecimentos, bem como do transporte de produtos de origem animal, compete à Secretaria Municipal de Agricultura em conjunto com representantes da Comissão de Desenvolvimento Agropecuário, do Conselho de Desenvolvimento Econômico Estratégico Municipal - CODEM.
Art. 2º.
Ficam obrigados à prévia inspeção industrial e sanitária e ao Alvará de Registro no Serviço de Inspeção Municipal de Alimentos e Produtos de Origem Animal de Foz do Iguaçu, respectivamente, todos os produtos de origem animal, comestíveis e não-comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, recebidos, acondicionados e em trânsito, a serem produzidos e comercializados somente no âmbito do Município de Foz do Iguaçu e destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica, nos termos do inciso II, artigo 23, da Constituição Federal e em consonância com o disposto nas Leis Federais nºs 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889, de 23 de novembro de 1989, e a Lei Estadual nº 10.799, de 24 de maio de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 3.005, de 20 de novembro de 2000.
Art. 3º.
Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura, através do Serviço de Inspeção Municipal de Alimentos e Produtos de Origem Animal - SIMA/POA - dar cumprimento às normas estabelecidas no presente Decreto e impor as penalidades nelas previstas.
Art. 4º.
A atuação do SIMA/POA é exclusiva nesse setor, implicando a proibição de duplicidade de fiscalização e inspeção sanitária de outros órgãos do governo municipal nos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal.
Art. 5º.
Fica ressalvada a competência da União, através do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e do Estado pelo Serviço de Inspeção do Paraná, na inspeção e fiscalização de que trata este Decreto, quando a produção for destinada ao comércio interestadual ou internacional, sem prejuízo da colaboração do SIMA/POA.
Art. 6º.
A inspeção e fiscalização de que trata o presente Decreto, abrangem os aspectos industrial e sanitário dos alimentos e dos produtos de origem animal, comestíveis e não-comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, depositados ou em trânsito.
Art. 7º.
Os estabelecimentos industriais de alimentos e produtos de origem animal e entrepostos de produtos de origem animal somente poderão funcionar na forma da legislação federal vigente e mediante prévio registro do SIMA/POA, observando o disposto no artigo 4º deste Decreto.
§ 1º
Constitui incumbência primordial do SIMA/POA coibir o abate clandestino de animais e a comercialização de produtos de origem animal sem inspeção sanitária.
§ 2º
Nenhum estabelecimento pode realizar comércio intermunicipal ou interestadual com apenas o credenciamento do SIMA/POA.
Art. 8º.
A ação do SIMA/POA será exercida:
I –
nas propriedades rurais ou fontes produtoras de alimentos e produtos de origem animal e no trânsito de produtos de origem animal, destinados à industrialização ou ao consumo humano e animal;
II –
nos estabelecimentos industriais especializados;
III –
nos entrepostos ou estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem e acondicionem produtos de origem animal; e
IV –
nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas que exponham ao comércio produtos de origem animal, destinados à alimentação humana ou animal.
Art. 9º.
Os estabelecimentos enquadrados nas situações previstas no artigo 8º, quando praticarem comércio apenas dentro do município e seus respectivos distritos, somente poderão funcionar depois de regularmente registrados no SIMA/POA.
Parágrafo único
O registro será providenciado junto à Coordenação do SIMA/POA, após o recolhimento da taxa respectiva junto à Secretaria Municipal da Fazenda, conforme a classificação do artigo 8º.
Art. 10.
Estão sujeitos a este registro os estabelecimentos que se dedicam à produção e comércio municipal de alimentos e produtos de origem animal, os quais classificam-se em:
I –
estabelecimentos de carnes e derivados, que podem ser:
a)
matadouro - frigorífico: dotados de instalações para matança de animais de açougue providos de equipamentos para frigorificação, com ou sem dependências industriais;
b)
estabelecimentos industriais: destinados à transformação de matérias-primas para elaboração de produtos cárneos destinados ao consumo humano, inclusive as charqueadas, fábricas de produtos comestíveis e fábricas de produtos gordurosos;
c)
entrepostos de carnes e derivados: destinados ao recebimento, guarda, conservação, fracionamento, acondicionamento e distribuição de carnes e de seus derivados das diversas espécies de animais de açougue; e
d)
estabelecimento com auto-serviço: destinados ao recebimento, guarda, conservação, fracionamento, acondicionamento e comercialização no próprio estabelecimento, de carnes e seus derivados, das diversas espécies de animais de açougue.
II –
estabelecimentos de leite e derivados, que podem ser:
a)
propriedades rurais: estabelecimentos destinados à produção de leite e processamento, obedecendo às normas específicas para cada tipo de produto;
b)
entreposto de leite e derivado: destinados ao recebimento, resfriamento, transvase, concentração, acidificação, desnate ou coagulação de leite, do creme e outras matérias-primas para depósito por curto espaço de tempo e posterior transporte para a indústria;
c)
estabelecimentos industriais: destinados ao recebimento de leite e seus derivados para beneficiamento, manipulação, conservação, fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição, incluídas as usinas de beneficiamento e fábricas de laticínios; e
d)
estabelecimento com auto-serviço: destinados ao recebimento, guarda, conservação, fracionamento, acondicionamento e comercialização no próprio estabelecimento, de derivados de leite.
III –
estabelecimentos de pescados e derivados, que podem ser:
a)
entrepostos de pescados e derivados: dotados de dependências e instalações adequadas ao recebimento, manipulação, frigorificação, distribuição e comércio de pescados;
b)
estabelecimentos industriais: dotados de dependências, instalações e equipamentos adequados ao recebimento e industrialização de pescados por qualquer forma;
c)
estabelecimentos com auto-serviço: destinados ao recebimento, guarda, conservação, fracionamento, acondicionamento e comercialização no próprio estabelecimento, de pescados e de seus derivados; e
d)
estabelecimentos denominados pesque-pague: destinados à criação de pescados e dotados de dependências e instalações adequadas à manipulação, guarda, conservação, fracionamento, acondicionamento e comercialização no próprio estabelecimento, de pescados e de seus derivados.
IV –
estabelecimento de ovos e derivados, que podem ser:
a)
granjas avícolas: destinadas à produção de ovos que fazem comercialização indireta de seus produtos;
b)
estabelecimentos industriais: destinados ao recebimento e à industrialização de ovos;
c)
entrepostos de ovos: destinados ao recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos in natura; e
d)
estabelecimentos com auto-serviço: destinados ao recebimento, classificação, fracionamento, acondicionamento e comercialização no próprio estabelecimento, de ovos e seus derivados.
V –
estabelecimentos de mel de abelhas, que podem ser:
a)
apiários: destinados ao manejo das abelhas e a sua produção de mel, cera, própolis, pólen, geléia, geléia real, dentre outros; e
b)
entrepostos de mel: destinados ao recebimento da produção dos apiários e aos procedimentos de extração, centrifugação, filtração, decantação, classificação, envase e estocagem do mel e venda de seus derivados.
Parágrafo único
Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para os fins deste Decreto, quaisquer instalações ou locais nos quais sejam utilizadas matérias-primas ou manipulados, elaborados, transformados, preparados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados, com finalidades industriais ou comerciais, a carne das várias espécies animais e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel, a cera de abelhas e seus derivados, o pescado e seus derivados, e fábricas artesanais conforme sua classificação:
A - Abatedouro-frigorífico de aves;
B - Abatedouro-frigorífico de bovinos e bubalinos;
C - Abatedouro-frigorífico de coelhos;
OC - Abatedouro-frigorífico de ovinos e caprinos;
S - Abatedouro-frigorífico de suídeos;
E - Fábrica de embutidos;
L - Entreposto de leite e derivados;
M - Entreposto de mel e derivados;
O - Entreposto de ovos;
P - Entreposto de pescados e derivados;
AS - Estabelecimentos que realizam auto-serviço de carnes e derivados, inclusive de pescados;
EF - Entreposto de frios; e
FA - Fábricas Artesanais.
Art. 11.
A inspeção e fiscalização de que trata este Decreto observará as prescrições e procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, relativos aos coagulantes, condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes, fermentos e outros aditivos utilizados na indústria de produtos de origem animal, elementos e substâncias contaminantes, bem como as regras do Ministério da Agricultura e Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná, no que tange à inspeção e à fiscalização dos produtos de origem animal, e às normas técnicas de produção e classificação desses produtos.
Art. 12.
O serviço de Inspeção Municipal do presente Decreto tem como objeto verificar:
I –
a classificação dos estabelecimentos;
II –
as condições e exigências para registro dos estabelecimentos;
III –
as obrigações dos proprietários, responsáveis ou prepostos;
IV –
as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento, transporte e comercialização de alimentos e produtos de origem animal e suas matérias-primas, adicionadas ou não de vegetais;
V –
a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados, distribuídos e comercializados dos alimentos e produtos de origem animal;
VI –
as condições de higiene e saúde das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;
VII –
o uso dos aditivos apregoados na industrialização dos alimentos e produtos de origem animal;
VIII –
o controle de todo o material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos alimentos e produtos de origem animal;
IX –
os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de alimentos e produtos de origem animal;
X –
os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados de suas matérias-primas, destinados à alimentação humana ou animal;
XI –
os produtos e subprodutos existentes nos mercados de consumo, para efeito de verificação do cumprimento das normas estabelecidas;
XII –
os exames tecnológicos, microbiológicos e químicos de matérias-primas e de produtos, quando necessário;
XIII –
a captação, canalização, depósito, tratamento e distribuição de água de abastecimento, bem como a captação, distribuição e escoamento das águas residuais; e
XIV –
o registro de rótulos e marcas.
Parágrafo único
Para a realização das análises referentes alimentos e dos produtos de origem animal, o Serviço de Inspeção Municipal poderá utilizar laboratórios da rede oficial e/ou credenciados, caso necessário.
Art. 13.
O treinamento técnico do pessoal (da empresa) será exercido única e exclusivamente por médico veterinário, envolvido no Serviço de Inspeção Municipal, assim como a criação dos necessários mecanismos de divulgação junto às redes públicas e privadas e à população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor a respeito do consumo dos produtos alimentícios e de origem animal e derivados.
Art. 14.
O Serviço de Inspeção Municipal poderá, em casos especiais, permitir a utilização dos equipamentos destinados à fabricação de produtos de origem animal, no preparo de conservas vegetais.
Art. 15.
As autoridades de saúde pública, em função do policiamento da alimentação, comunicarão ao SIMA/POA os resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem animal apreendidos ou inutilizados nas diligências e seu cargo.
Art. 16.
A fiscalização e a inspeção de que trata o presente Decreto serão exercidas, em caráter periódicos ou permanentes, segundo as necessidades de serviço.
Art. 17.
É proibido conceder inspeção municipal, mesmo a título precário ou sob qualquer pretexto, a estabelecimento que não tenha sido registrado no Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 18.
A concessão deste serviço de inspeção não dispensa a obrigação de obter também a Licença Sanitária emitida pela Divisão de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 19.
Os estabelecimentos que na data da publicação deste Regulamento e atos complementares estiverem funcionando sem qualquer tipo de fiscalização legal, terão prazo de 90 (noventa) dias para apresentarem a documentação necessária ao seu registro, após o que sua matéria-prima, produtos e subprodutos serão apreendidos, bem como interditadas suas instalações.
Parágrafo único
Os estabelecimentos aos quais eventualmente tenham sido concedidos registros, a título precário, antes da publicação do presente Decreto, terão seus registros cancelados, por determinação dos titulares das pastas responsáveis pela autuação, até que se faça nova inspeção, observando-se o princípio do contraditório.
Art. 20.
A inspeção industrial e sanitária poderá ser permanente ou periódica.
§ 1º
Será permanente em estabelecimentos que abatam, manipulem animais de açougue para comércio de sua carne in natura, desde que não haja atuação dos Serviços de Inspeção Estadual (SIP) ou Federal (SIF).
§ 2º
Nos demais estabelecimentos a inspeção poderá ser permanente ou periódica, a juízo do SIMA/POA.
Art. 21.
Por ocasião do registro inicial, ou renovação do registro, a juízo do SIMA/POA, poderá ser exigido que a empresa apresente um responsável técnico de nível superior legalmente habilitado.
Art. 22.
Além do registro, todo estabelecimento deverá atender às exigências técnico-sanitárias.
Art. 23.
O registro será requerido ao Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal instruindo o processo com os seguintes documentos:
I –
Contrato Social da Empresa e/ou Cadastro Municipal do Contribuinte (CMC);
II –
Cartão do CPF do proprietário ou cartão do CNPJ;
III –
Planta do estabelecimento e Anexos, compreendendo:
a)
Planta baixa dos diversos pavimentos com detalhes de aparelhagem e equipamentos;
b)
Planta de corte Transversal e/ou Longitudinal, demonstrando detalhes de aparelhagem e equipamentos;
c)
Planta de Situação, que deve ser de fácil visualização e interpretação, declarando qual escala utilizada;
d)
Memorial Econômico Sanitário da Obra;
e)
Licença Sanitária da Divisão de Vigilância Sanitária;
f)
Parecer da Secretaria Municipal de Obras; e
g)
Parecer da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e/ou Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
Art. 24.
As plantas ou projetos devem conter:
I –
posicionamento da construção em relação às vias públicas e alinhamentos do terreno;
II –
orientação quanto aos pontos cardeais;
III –
localização da água de abastecimento;
IV –
localização dos equipamentos e utensílios a serem utilizados no estabelecimento;
V –
localização dos pontos de escoamento d`água;
VI –
localização das demais dependências como: currais, pocilgas, casas e outros;
VII –
localização das lagoas de tratamento de águas residuais, quando exigida; e
VIII –
localização do(s) curso(s) d`água, quando for o caso.
Art. 25.
O projeto de que trata o artigo 24 deve ser apresentado devidamente datado e assinado por profissionais habilitados, com as condições exigidas pela legislação vigente.
Art. 26.
Serão rejeitados os projetos grosseiramente desenhados com rasuras e indicações imprecisas, quando apresentados para efeito de registro.
Art. 27.
A apresentação de simples croquis ou desenhos servirão apenas para orientação ao interessado para estudos preliminares.
Art. 28.
As autoridades municipais não permitirão o início da construção de qualquer estabelecimento alimentos e de produtos de origem animal, caso os projetos não tenham sido aprovados por Consulta Prévia pelo Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 29.
Quando necessário, deverá ser apresentado boletim oficial da água de abastecimento, onde esta não deverá ultrapassar mais de 500 (quinhentos) germes/mm3.
Art. 30.
Qualquer ampliação, reforma ou construção na área industrial dos estabelecimentos registrados, só poderá ser feita após aprovação prévia dos projetos.
Art. 31.
Os processos de construção/reforma aprovados pelo SIMA/POA terão prazo de 60 (sessenta) dias para o início das obras.
Parágrafo único
Expirado o prazo de que trata o caput deste artigo, o processo será considerado cancelado.
Art. 32.
Satisfeitas as exigências fixadas no presente Regulamento, o coordenador do Serviço de Inspeção Municipal de Alimentos e Produtos de Origem Animal - SIMA/POA -, autorizará a expedição de "Certificado de Registro" constando o número do Registro, nome da firma, classificação do estabelecimento e outros detalhes necessários.
Art. 33.
O Certificado será renovado anualmente, quando o SIMA/POA fará uma vistoria no estabelecimento.
Art. 34.
O SIMA/POA fará inspeção periódica das obras em andamento nos estabelecimentos em construção ou reformas, tendo em vista o projeto aprovado.
Art. 35.
Aos estabelecimentos registrados que estejam em desacordo com o presente Regulamento, o SIMA/POA fará exigências cabíveis, concedendo-lhes prazos compatíveis para o cumprimento das mesmas.
Parágrafo único
Expirados os prazos, sem que tenham sido realizadas as alterações exigidas, será suspenso ou cancelado o registro, a critério do SIMA/POA.
Art. 36.
O Serviço de Inspeção Municipal de Alimentos e Produtos de Origem Animal - SIMA/POA - será composto, exclusivamente, por médico(s) veterinário(s) ou áreas afins e Agentes de Inspeção, sob a coordenação de um médico veterinário, lotado no departamento competente.
Art. 37.
As liberações para funcionamento dos estabelecimentos com inspeção serão de competência exclusiva da coordenação do SIMA/POA.
Art. 38.
A Inspeção Sanitária será realizada nos estabelecimentos de produtos de origem animal somente após o registro dos mesmos no SIMA/POA, cabendo a este Serviço de Inspeção Municipal determinar o número de inspeções necessárias para a racionalização das atividades.
Art. 39.
Serão inspecionados todos os alimentos e produtos de origem animal dos estabelecimentos com registro no SIMA/POA.
Art. 40.
Os carimbos de inspeção serão liberados pela coordenação, mediante requerimento do médico veterinário, responsável pela inspeção no estabelecimento, depois de atendidas as exigências deste Regulamento.
Parágrafo único
Os diferentes modelos de carimbos da inspeção a serem usados nos estabelecimentos fiscalizados pelo SIMA/POA, obedecerão às seguintes especificações:
a)
Modelo 01 - uso em carcaças ou quartos de carcaças de animais de grande porte. Forma, dimensões (acima de dez centímetros) e dizeres, conforme modelo abaixo:
b)
Modelo 02 - uso em carcaças ou partes de carcaças de suínos e outros animais de médio porte. Forma, dimensões (acima de três centímetros) e dizeres, conforme modelo abaixo:
c)
Modelo 03 - uso em embalagem, rótulo e outras identificações, para carcaças de aves e cortes de aves e para carcaças de coelhos e rã. Forma, dimensões (acima de três centímetros) e dizeres, conforme modelo abaixo:
d)
Modelo 04 - uso em embalagens, rótulos e outras identificações de modo geral. Forma, dimensões (acima de três centímetros) e dizeres, conforme modelo abaixo:
e)
Modelo 05 - uso em produtos condenados. Forma, dimensões (acima de três centímetros) e dizeres, conforme modelo abaixo:
Art. 41.
Nenhuma obra de construção, reforma, ampliação ou adaptação de estabelecimentos de alimentos e produtos de origem animal, será autorizada para exploração de comércio municipal sem que esteja de acordo com as condições mínimas exigidas neste Regulamento.
Parágrafo único
As exigências de que trata este artigo referem-se aos compartimentos e áreas, instalações, máquinas e utensílios utilizados no estabelecimento.
Art. 42.
Os estabelecimentos de alimentos e produtos de origem animal deverão satisfazer às condições básicas comuns, como segue:
I –
Quanto à localização e infra-estrutura:
a)
estarem localizados em zonas isentas de odores indesejáveis, fumaça, poeira e outros contaminantes;
b)
estarem localizados em áreas não sujeitas a inundações;
c)
disporem de área suficiente para construção de todas as instalações necessárias ao funcionamento do estabelecimento, inclusive área de estacionamento e pátio de manobras devidamente pavimentados e sinalizados, para permitir operações de carga e descarga de materiais, equipamentos, utilitários e matérias-primas;
d)
impedirem a entrada ou abrigo de insetos, roedores e pragas;
e)
impedirem a entrada de contaminantes ambientais, tais como: fumaça, poeira, vapor e outros;
f)
separarem, por dependência, divisória ou outros meios eficazes, as operações suscetíveis de causar contaminação cruzada;
g)
garantirem que as operações possam realizar-se nas condições ideais de higiene, respeitando o fluxo desde a chegada da matéria-prima até a obtenção do produto final, de forma a evitar contaminação cruzada;
h)
disporem de sistema de proteção ambiental que evitem que suas atividades interfiram na qualidade de vida da população e do ambiente das áreas circunvizinhas ao estabelecimento; e
i)
disporem, os estabelecimentos com inspeção permanente, de local destinado aos serviços administrativos da Inspeção Municipal.
II –
Quanto às áreas de manipulação de alimentos:
a)
os pisos deverão ser de coloração não escura, apresentar superfície lisa, contínua, sem rachadura, depressões ou saliências, serem antiderrapantes, impermeáveis, resistentes a lavagens constantes e a desinfecção por produtos químicos, água quente ou água sob pressão e ao tráfego de equipamentos; possuir declividade de, no mínimo 1,5% (um e meio por cento), serem dotados de ralos sifonados, com sistema de fechamento externo, que impeçam o retorno de odores e a entrada de insetos e roedores e apresentarem ângulos arredondados formados pela junção dos pisos com as paredes;
b)
os pisos deverão ser de coloração não escura, apresentar superfície lisa, contínua, sem rachadura, depressões ou saliências, serem antiderrapantes, impermeáveis, resistentes a lavagens constantes e a desinfecção por produtos químicos, água quente ou água sob pressão e ao tráfego de equipamentos; possuir declividade de, no mínimo 1,5% (um e meio por cento), serem dotados de ralos sifonados, com sistema de fechamento externo, que impeçam o retorno de odores e a entrada de insetos e roedores e apresentarem ângulos arredondados formados pela junção dos pisos com as paredes;
c)
os forros deverão ser de material não poroso, que não permita a aderência de poeira e gordura; serem lisos, contínuos (sem aberturas), resistentes à limpeza e umidade, revestidos de material impermeável e de cor clara; em salas de manipulação de alimentos, o uso de forro é obrigatório;
d)
As janelas e outras aberturas deverão ser construídas de forma a evitar o acúmulo de sujidades; aquelas que se comunicarem com o exterior deverão estar providas de proteção contra insetos; as proteções deverão ser de fácil limpeza e boa conservação; quando possuírem peitoris, os mesmos deverão ser construídos em plano inclinado com ângulo mínimo de 45º (quarenta e cinco graus);
e)
as portas deverão ser de material não absorvente e de fácil limpeza e possuírem mecanismos que permitam seu fechamento automático e imediato;
f)
as estruturas auxiliares, tais como escadas, monta-cargas, plataformas, rampas e elevadores deverão possuir corrimão e/ou proteção de vãos, devendo ser construídas de material antiderrapante e estarem localizadas de forma a garantir a segurança do trabalhador e evitar a contaminação dos alimentos;
g)
as estruturas e acessórios elevados deverão estar instalados de maneira que se evite a contaminação direta ou indireta dos alimentos, da matéria-prima e do material de embalagem, por condensação e gotejamento, e que não dificultem as operações de limpeza;
h)
os lavatórios deverão ser instalados na proporção de, pelo menos, um lavatório para higienização das mãos em todos os setores da área de produção, que serão dotados também de torneira de água fria ou água fria e quente, sem acionamento manual, providos de sabão anti-séptico líquido e de tubulações devidamente sifonadas que levem as águas residuais aos condutos de escoamento; deverá haver um meio higiênico para a secagem das mãos; não será permitido o uso de toalhas de tecido; no caso de toalhas de papel, deverá haver, em número suficiente, porta-toalhas e recipientes coletores (lixeiras) sem tampa ou com tampa acionada por pedal;
i)
o sistema de climatização dos estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal refrigerados ou resfriados deverão dispor de equipamentos de frio que mantenham o ambiente com temperatura máxima de 16ºC (dezesseis graus Celsius);
j)
os locais onde sejam utilizadas facas, ganchos, fuzis e chairas deverão dispor de esterilizadores para a higienização de tais utensílios, nos quais a água deverá ser mantida à temperatura mínima de 85ºC (oitenta e cinco graus Celsius) durante a realização de todas as atividades no local;
k)
os porta-aventais deverão estar instalados próximo às entradas das seções onde se manipulam produtos de origem animal, proibindo-se a deposição de tais aventais sobre mesas, equipamentos etc., bem como a circulação dos funcionários portando aventais em sanitários ou fora das seções;
l)
os refeitórios, lavabos, vestiários, sanitários e banheiros deverão estar completamente separados das áreas de manipulação de alimentos, sem acesso direto e nenhuma comunicação com estas; e
m)
os insumos, matérias-primas e produtos finais deverão ser depositados sobre estrados ou prateleiras de material liso, lavável, impermeável, afastados das paredes e dos pisos no mínimo 10cm (dez centímetros).
III –
Quanto às câmaras frigoríficas:
a)
os pisos deverão ser construídos de material impermeável, resistente a choque, atritos e ataque de ácidos, com inclinação de 1,5% a 2,0% (um e meio a dois por cento), orientada no sentido exterior da câmara; não se permitirá internamente a instalação de ralos coletores (proibida a presença de esgoto); os ângulos formados pelo encontro das paredes com o piso deverão ser arredondados;
b)
as paredes deverão ser de alvenaria ou revestidas com painéis de fácil higienização, impermeáveis e resistentes a impactos; os ângulos formados pelas paredes entre si deverão ser de fácil higienização;
c)
deverão dispor de termômetros localizados em locais acessíveis que permitam a leitura externa da temperatura na câmara;
d)
deverão ser instalados porta-agasalhos de frio, próximo às entradas das câmaras frigoríficas (de congelamento), bem como placas informativas sobre a obrigatoriedade do uso dos agasalhos para adentrar as câmaras;
e)
deverão dispor de estrados, impermeáveis e de fácil limpeza, em número suficiente para acomodar todos os produtos depositados nas câmaras frias, não sendo permitida a colocação de produtos diretamente nos pisos das câmaras; e
f)
todas as câmaras frias deverão dispor de travas internas nas portas ou equipamento similar de segurança para o trabalhador.
IV –
Quanto ao abastecimento de água:
a)
dispor de rede de abastecimento e reservatórios de água com capacidade para atender a demanda requerida pelas áreas de produção e higienização de produtos, máquinas, equipamentos, utensílios e ambientes, bem como as instalações sanitárias, e o setor de manutenção e conservação das edificações;
b)
na hipótese de utilização de água oriunda de poços freáticos ou profundos, a água deverá sofrer tratamento prévio (filtração, cloração etc.) de maneira a assegurar sua qualidade e potabilidade;
c)
ser prevista a utilização de água quente suficiente para manter as perfeitas condições de higiene do estabelecimento;
d)
ser prevista a utilização de água pressurizada de maneira a facilitar as atividades de higienização de ambiente, máquinas, equipamentos e utensílios;
e)
o vapor e o gelo utilizados em contato direto com os alimentos ou com as superfícies que entrem em contato com estes não deverão conter qualquer substância que cause perigo à saúde ou possa contaminar o alimento, obedecendo ao padrão de água potável; e
f)
água não potável utilizada na refrigeração, combate a incêndios e a outros propósitos correlatos não relacionados com alimentos, deverá ser transportada por tubulações completamente separadas, de preferência identificadas por cores, sem que haja nenhuma conexão, refluxos ou qualquer outro recurso técnico que as comuniquem com as tubulações que conduzem a água potável.
V –
Quanto às instalações sanitárias:
a)
serão separadas por sexo e por tipo de usuário;
b)
serão providas de vaso sanitário, lavatório e mictório, em quantidade compatível com o número de usuários em observância ao Código de Obras;
c)
deverão possuir lavatórios providos de sabão líquido, dispor de um meio higiênico para a secagem das mãos; não se permitirá o uso de toalhas de tecido; no caso do uso de toalhas de papel, deverá haver, em número suficiente, porta-toalhas e recipientes coletores (lixeiras) sem tampa ou com tampa acionada por pedal;
d)
deverão possuir piso revestido em material liso, contínuo, resistente a lavagens, impermeável e antiderrapante, com declividade que permita o perfeito escoamento das águas de lavagem, dotado de ralo sifonado;
e)
deverão possuir paredes revestidas em material liso, de cor clara, resistentes a lavagens impermeáveis até uma altura mínima de 2,00m (dois metros);
f)
deverão possuir iluminação e ventilação adequadas, preferencialmente naturais; possuir também sistemas artificiais que garantam a perfeita iluminação do ambiente e assegurem ventilação e trocas de ar;
g)
os acessos à(s) sala(s) de manipulação e/ou produção não poderão, de forma alguma, ter comunicação direta com as instalações sanitárias.
VI –
Quanto aos vestiários:
a)
deverão ser separados por sexo;
b)
deverão ser providos de chuveiros em número suficiente, separados por paredes ou divisórias, dos locais onde se realiza a troca de roupa, bem como de armários individuais, além dos itens referentes às instalações sanitárias.
VII –
Quanto às instalações de limpeza e desinfecção:
a)
deverão dispor de instalações adequadas para a limpeza e desinfecção dos utensílios e equipamentos de trabalho; estas instalações deverão ser construídas com materiais resistentes à corrosão, que possam ser limpos com facilidade e deverão, ainda, estar providas de meios adequados para o fornecimento de água fria ou fria e quente em quantidade suficiente; e
b)
deverão dispor de local próprio para a guarda de materiais de limpeza como vassouras, rodos, baldes etc.
VIII –
Quanto à iluminação e instalações elétricas:
a)
dispor de iluminação natural e/ou artificial que possibilite a realização de trabalhos e não comprometa a higiene dos alimentos;
b)
as fontes de luz artificial que estejam suspensas ou colocadas diretamente no teto e que se localizem sobre a área de manipulação de alimentos, em qualquer das fases de produção, devem ser de tipo adequado e estar protegidas contra quebras; e
c)
as instalações elétricas devem ser embutidas ou aparentes e, neste caso, estarem perfeitamente revestidas por tubulações isolantes e presas a paredes e tetos, não sendo permitida fiação elétrica solta sobre as áreas de manipulação de alimentos.
IX –
Quanto à ventilação:
a)
deverá existir ventilação suficiente para evitar o calor excessivo, a condensação de vapor e a acumulação de pó, com a finalidade de eliminar o ar contaminado; e
b)
a corrente de ar nunca deve fluir de uma zona suja para uma zona limpa; as aberturas que permitem a ventilação (janelas, portas etc.) deverão ser dotadas de dispositivos que protejam contra a entrada de agentes contaminantes.
X –
Quanto ao armazenamento de resíduos e materiais não-comestíveis, deverão existir no estabelecimento meios para o seu armazenamento; no caso de continentes, estes deverão ser identificados e providos de tampas e perfeitamente vedados, de forma que se impeça a presença de pragas e se evite a contaminação das matérias-primas, do ambiente, do alimento, da água potável, do equipamento, dos prédios e das vias internas de acesso.
XI –
Quanto à devolução de produtos, deverão os mesmos ser colocados em setores separados, perfeitamente identificados e destinados à finalidade, até que se estabeleça seu destino.
XII –
Quanto aos equipamentos e utensílios:
a)
todos os equipamentos e utensílios nas áreas de manipulação de alimentos que possam entrar em contato com estes devem ser de materiais que não transmitam substâncias tóxicas, odores nem sabores, que sejam não absorventes e resistentes à corrosão e capazes de resistir a repetidas operações de limpeza e desinfecção; as superfícies deverão ser lisas e estar isentas de imperfeições (fendas, amassaduras etc.) que possam comprometer a higiene dos alimentos ou sejam fontes de contaminação; deve ser evitado o uso de madeira e outros materiais que não se possa limpar e desinfetar; deverá ser evitado o uso de diferentes materiais com a finalidade de evitar corrosão por contato;
b)
todos os equipamentos e utensílios deverão estar desenhados e construídos de modo que garantam a segurança do trabalhador e assegurem a higiene, permitindo uma fácil e completa limpeza e desinfecção;
c)
os equipamentos fixos deverão ser instalados observando-se o distanciamento de segurança das paredes e entre equipamentos, permitindo o fácil acesso e uma limpeza profunda, além do que deverão ser usados, exclusivamente, para os fins que foram projetados;
d)
os recipientes para materiais não-comestíveis e resíduos deverão ser construídos de metal ou qualquer material não absorvente e resistente, que facilite a limpeza e eliminação do conteúdo, e suas estruturas e vedações terão de garantir que não ocorram perdas nem emanações;
e)
os equipamentos e utensílios empregados para materiais não-comestíveis ou resíduos deverão ser marcados com a indicação do seu uso e não poderão ser usados para produtos comestíveis;
f)
todos os locais refrigerados deverão estar providos de um termômetro de máxima e mínima ou de dispositivos de registro da temperatura, para assegurar a uniformidade da temperatura na conservação das matérias-primas, produtos e durante os processos industriais;
g)
todos os estabelecimentos que manipulem carnes e pescados deverão prever a instalação de um lavador de botas provido de desinfetante e escovas, com tomadas de água ligadas a mangueiras plásticas ou outro sistema aprovado pelo SIMA/POA, que permita a higienização das botas por ocasião da entrada de pessoal nas áreas de manipulação; e
h)
em locais onde houver equipamentos de corte, como serra-fitas, deverá ser disponibilizado ao(s) funcionário(s) luvas de proteção (de malha de aço ou similar).
Art. 43.
A conservação dos prédios, equipamentos e utensílios, assim como todas as demais instalações do estabelecimento, incluídos os condutos de escoamento das águas, deverão ser mantidos em bom estado de conservação e funcionamento. As salas deverão estar isentas de vapor, poeira, fumaça e acúmulos de água.
I –
Quanto às Boas Práticas de Fabricação e Manipulação de Alimentos:
a)
os estabelecimentos deverão seguir os preceitos das Boas Práticas de Fabricação e Manipulação de Alimentos;
b)
deverão elaborar Manual de Boas Práticas e disponibilizá-lo aos funcionários; e
c)
deverão implantar, num prazo de 06 meses após o seu registro no SIMA/POA, sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC).
II –
Quanto à limpeza e desinfecção:
a)
todos os produtos de limpeza e desinfecção deverão ser aprovados pelo órgão oficial competente, identificados e guardados em local próprio, fora das áreas de manipulação de alimentos;
b)
para impedir a contaminação dos alimentos, toda área de manipulação, equipamentos e utensílios deverão ser limpos com freqüência necessária e desinfetados, sempre que as circunstâncias assim o exijam;
c)
devem ser tomadas precauções para impedir a contaminação dos alimentos, quando as dependências, os equipamentos e utensílios forem limpos ou desinfetados com água, detergentes, desinfetantes ou soluções destes; o enxágüe deve ser minucioso para evitar resíduos destes agentes nas superfícies suscetíveis de entrar em contato com alimentos;
d)
deverão ser tomadas precauções adequadas, em termos de limpeza e desinfecção, quando se realizarem operações de manutenção geral e/ou específica em qualquer local do estabelecimento, equipamentos, utensílios ou qualquer elemento que possa contaminar o alimento;
e)
imediatamente após o término da jornada de trabalho, ou quantas vezes sejam necessários, deverão ser rigorosamente limpos o chão (incluídos os condutos de escoamento de água), as estruturas de apoio e as paredes das áreas de manipulação de alimentos;
f)
nas seções de manipulação de produtos de origem animal é proibida a utilização de panos não descartáveis;
g)
os vestiários, sanitários e banheiros deverão estar permanentemente limpos; e
h)
as vias de acesso e os pátios que fazem parte da área industrial deverão estar permanentemente limpos.
III –
Quanto ao programa de higiene e desinfecção:
a)
cada estabelecimento deverá assegurar sua limpeza e desinfecção; nos procedimentos de higiene não deverão ser utilizadas substâncias odorizantes e/ou desodorizantes, em qualquer de suas formas, nas áreas de manipulação dos alimentos, com o objetivo de evitar a contaminação pelos mesmos e dissimulação dos odores; o pessoal deve ter pleno conhecimento da importância da contaminação e dos riscos que causam, devendo estar bem capacitados em técnicas de limpeza;
b)
a designação de funcionários exclusivos para as operações de limpeza das áreas de manipulação de produtos de origem animal, inclusive com a utilização de uniforme diferenciado dos demais funcionários; e
c)
em entrepostos, abatedouros e abatedouros frigoríficos será exigida a instalação de pedilúvios nos acessos à(s) área(s) de manipulação e/ou produção.
IV –
Quanto aos subprodutos, deverão ser armazenados de maneira adequada e, aqueles subprodutos resultantes da elaboração, que sejam veículos de contaminação, deverão ser retirados das áreas de trabalho quantas vezes seja necessário.
V –
Quanto à manipulação, armazenamento e remoção de lixo, deverá este ser manipulado de maneira que se evite a contaminação dos alimentos e/ou da água potável. Especial cuidado é necessário para impedir o acesso de pragas ao lixo. O lixo deverá ser retirado das áreas de trabalho, no mínimo uma vez por dia, ou quantas vezes for necessário. Imediatamente depois da remoção do lixo, os recipientes utilizados para o seu armazenamento e todos os equipamentos que tenham entrado em contato com o lixo deverão ser limpos e desinfetados. A área de armazenamento do lixo deverá também ser limpa e desinfetada.
VI –
Quanto à proibição de animais domésticos, deverá ser impedida a entrada em todos os locais onde se encontrem matérias-primas, material de envase, alimentos prontos ou em quaisquer etapas de industrialização, bem como em qualquer área do estabelecimento onde se produzam, manipulem, armazenem ou exponham-se alimentos.
VII –
Quanto ao sistema de controle de pragas:
a)
deverá ser aplicado um programa eficaz e contínuo de controle de pragas; os estabelecimentos e áreas circundantes deverão ser inspecionados periodicamente, de forma a diminuir ao mínimo os riscos de contaminação;
b)
no caso de invasão de pragas, os estabelecimentos deverão adotar medidas para sua erradicação; as medidas de combate poderão compreender o tratamento com agentes químicos, físicos ou biológicos autorizados; estes deverão ser aplicados por empresas licenciadas pelo órgão oficial competente, sob a supervisão direta de profissional habilitado, de acordo com a legislação específica vigente; e
c)
só deverão ser empregados praguicidas caso não se possa aplicar com eficácia outras medidas de prevenção; antes da aplicação de praguicidas, dever-se-á ter o cuidado de proteger todos os alimentos, equipamentos e utensílios da contaminação; após sua aplicação, os equipamentos e utensílios contaminados deverão ser limpos minuciosamente a fim de que, antes de sua reutilização, sejam eliminados os resíduos.
VIII –
Quanto ao armazenamento de substâncias perigosas: os praguicidas, solventes ou outras substâncias que possam representar risco para a saúde deverão ser etiquetados adequadamente com rótulos nos quais se informe sobre a toxicidade e emprego; estes produtos deverão ser armazenados em salas separadas ou armários fechados com chave, destinados exclusivamente a essa finalidade, e só poderão ser distribuídos e manipulados por pessoal autorizado e devidamente capacitado, sob supervisão de pessoal tecnicamente competente; deverá ser evitada a contaminação dos alimentos.
IX –
Quanto às roupas e objetos pessoais, não deverão ser depositadas nas áreas de produção, manipulação ou armazenamento de alimentos, devendo haver local apropriado, em área distinta, para sua deposição.
X –
Quanto aos cuidados com higiene pessoal:
a)
Higiene pessoal: toda pessoa que trabalhe em uma área de manipulação de alimentos deverá manter o mais rigoroso asseio pessoal, em todas as etapas de trabalho; os trabalhadores deverão manter as unhas limpas, não utilizar brincos, anéis, relógios ou qualquer outro adorno que fique exposto e a barba sempre bem cuidada; funcionários que manipulam ou tenham contato direto com os produtos não embalados não deverão fazer uso de esmaltes nas unhas;
b)
Uniforme: todos os funcionários deverão usar uniformes completo (avental com mangas, touca ou similar que contenha totalmente os cabelos e calçado fechado), todos de cores claras; todos os elementos do uniforme deverão ser laváveis, a menos que sejam descartáveis, e manter-se limpos, de acordo com a natureza dos trabalhos; em casos onde as técnicas do SIMA/POA julgarem necessário, serão exigidas o uso de luvas descartáveis para proteção dos alimentos, sem prejuízo, entretanto, da obrigação do manipulador de lavar cuidadosamente as mãos;
c)
Conduta pessoal: nas áreas onde sejam manipulados alimentos deverá ser proibido todo ato que possa originar contaminação dos alimentos, como comer, beber, fumar, cuspir ou realizar quaisquer outras práticas anti-higiênicas;
d)
Educação higiênico-sanitária: a direção do estabelecimento deverá tomar medidas para que todas as pessoas que manipulem alimentos recebam instrução adequada e treinamento continuamente quanto aos cuidados com a higiene pessoal e dos alimentos, a fim de que saibam adotar as precauções necessárias para evitar a contaminação dos alimentos; tal instrução deverá contemplar as partes pertinentes do presente Regulamento e as Boas Práticas de Manipulação e Fabricação de Alimentos;
e)
Condições de saúde: deverá ser impedida a entrada, em qualquer área de manipulação ou operação de alimentos, quando existir a constatação ou suspeita de que o manipulador apresente alguma enfermidade ou problema de saúde que possa resultar na transmissão via alimentos, ou mesmo que seja portador não aparente; qualquer pessoa nas situações acima deverá comunicar imediatamente à direção do estabelecimento sua condição de saúde;
f)
Competência do empregador: é de responsabilidade do empregador planejar e implementar as medidas voltadas à proteção e promoção da saúde dos trabalhadores, buscando prevenir, rastrear e diagnosticar precocemente doenças relacionadas ou não ao trabalho; deverá ser prevista, sem ônus ao trabalhador e ao Estado, a avaliação de sua condição de saúde antes do início de sua atividade laboral (exame pré-admissional) e a realização periódica de exames clínicos e complementares, conforme as características específicas do processo de trabalho;
g)
Doenças contagiosas: a direção tomará as medidas necessárias para manter sigilo sobre os trabalhadores que padeçam ou sejam vetores de alguma doença suscetível de transmissão por alimentos, ou que apresentem feridas infectadas, infecções cutâneas, chagas ou diarréia, de modo que ninguém saiba ou suspeite de tais enfermidades; as pessoas nestas situações não deverão trabalhar em qualquer área de manipulação de alimentos em que haja risco direto ou indireto de contaminá-los com microrganismos patogênicos, até que obtenha alta médica; toda pessoa que se encontre nestas condições deverá comunicar imediatamente à direção do estabelecimento;
h)
Feridas: ninguém que apresente feridas pode manipular alimentos ou superfícies que entrem em contato com alimentos, até que se determine sua reincorporação por determinação profissional; em casos de lesões nas mãos, quando o médico assim determinar, poderá o funcionário utilizar luva de proteção durante a execução de suas atividades;
i)
Higienização das mãos e antebraços: toda pessoa que trabalhe em área de manipulação de alimentos deverá, enquanto em serviço, lavar as mãos e antebraços de maneira freqüente e cuidadosa, com agente de limpeza autorizado e com água corrente potável fria ou fria e quente; mãos e antebraços deverão ser higienizados antes do início dos trabalhos, imediatamente após o uso do sanitário, após a manipulação de material contaminado e sempre que tocar ou manipular qualquer produto, objeto, equipamento ou utensílio que não esteja diretamente ligado ao processo de trabalho, tantas vezes quantas forem necessárias; deverá o funcionário higienizá-los ainda imediatamente antes e após a manipulação de qualquer material contaminante que possa transmitir doenças; deverão ser colocados avisos - em local visível - que indiquem a obrigatoriedade e a forma correta de higienizar as mãos e antebraços;
j)
Máscaras descartáveis: é recomendável o uso de máscaras descartáveis, cobrindo a boca e o nariz, na seção de manipulação de produtos de origem animal; o seu uso deve obedecer às instruções de treinamento quanto às perfeitas condições de higiene, freqüência de troca, proibição de contato das mãos com a parte frontal das máscaras etc.;
k)
Visitantes: consideram-se como visitantes todas as pessoas não pertencentes às áreas ou setores onde se manipulem alimentos; serão tomadas precauções para impedir que os visitantes contaminem os alimentos nas áreas onde estes são manipulados; as precauções devem incluir o uso de roupas protetoras e toucas que contenham totalmente os cabelos, sendo recomendável que sejam de cores distintas às dos funcionários; e
l)
Fluxo de pessoas: o estabelecimento deverá ser projetado ou implementar rotinas de trabalho que evitem o contato de pessoas (funcionários ou visitantes) provenientes de áreas consideradas "sujas" com aquelas provenientes de áreas "limpas", de modo a manter um fluxo adequado que impeça a contaminação cruzada dos alimentos.
XI –
Quanto aos requisitos aplicáveis à matéria-prima:
a)
o estabelecimento não deverá aceitar nenhuma matéria-prima ou insumo que contenha parasitas, microrganismos ou substâncias tóxicas, decompostas ou estranhas, que não possam ser reduzidas a níveis aceitáveis através dos processos normais de classificação e/ou preparação ou fabricação; o responsável técnico deverá dispor de padrões de identidade e qualidade (PIQ) da matéria-prima ou insumos de forma a poder controlar os contaminantes passíveis de serem reduzidos a níveis aceitáveis, através dos processos normais de classificação e/ou preparação ou fabricação;
b)
as matérias-primas ou ingredientes armazenados nas dependências do estabelecimento deverão ser mantidos em condições que evitem a sua deterioração, que os proteja contra a contaminação e que reduza as perdas ao mínimo; deverá ser assegurada a adequada rotatividade dos estoques de matérias-primas e ingredientes.
XII –
Quanto à prevenção da contaminação cruzada:
a)
deverão ser tomadas medidas eficazes para evitar a contaminação do material alimentício por contato direto ou indireto com materiais contaminados, que se encontrem nas fases iniciais do processamento;
b)
as pessoas que manipulam matérias-primas ou produtos semi-elaborados não deverão entrar em contato com nenhum produto acabado enquanto não tenham trocado o uniforme usado durante o aludido procedimento; além disso, essas pessoas deverão cumprir o determinado no inciso IX, alíneas "a", "h" e "l";
c)
existindo a probabilidade de contaminação, as pessoas devem lavar bem as mãos entre uma e outra manipulação de produtos, nas diversas fases de elaboração;
d)
todos os equipamentos e utensílios que tenham entrado em contato com matérias-primas ou com material contaminado deverão ser rigorosamente limpos e desinfetados antes de serem utilizados para produtos acabados; e
e)
nas seções de carnes e aves dos estabelecimentos, deverão existir mesas e serra-fitas específicas para os trabalhos com aves, separadas de carnes bovinas, suínas e ovinas, com a finalidade de se evitar a contaminação cruzada.
XIII –
Quanto à elaboração:
a)
a elaboração deverá ser realizada por pessoal capacitado e supervisionada por pessoal tecnicamente competente;
b)
todas as operações do processo de produção, incluída a embalagem, deverão realizar-se sem demoras e em condições que excluam toda a possibilidade de contaminação, deterioração e/ou proliferação de microrganismos patogênicos e deteriorantes;
c)
os recipientes deverão ser tratados com o devido cuidado, para evitar toda possibilidade de contaminação do produto elaborado; e
d)
os métodos de conservação e os controles necessários deverão ser tais que protejam contra a contaminação, ameaça de risco à saúde pública e contra a deterioração dentro dos limites de uma prática comercial correta.
XIV –
Quanto à embalagem:
a)
todo o material utilizado para a embalagem deverá ser armazenado em condições higiênico-sanitárias, em áreas destinadas para este fim; o material deverá ser apropriado para o produto e para as condições previstas de armazenamento e não deverá transmitir ao produto substâncias ou odores indesejáveis que excedam os limites aceitáveis pelo órgão competente; o material de embalagem deverá ser seguro e conferir proteção apropriada contra contaminação;
b)
é proibida a reutilização de embalagens; as embalagens ou recipientes deverão ser inspecionados imediatamente antes do uso, para verificar sua segurança e, em casos específicos, limpos e/ou desinfetados; quando lavados, deverão ser secos antes do uso; na área de enchimento/embalagem, somente deverão permanecer embalagens ou recipientes necessários para uso imediato; e
c)
a operação de embalagem deverá ser processada em condições que excluam as possibilidades de contaminação do produto.
XV –
Quanto à exposição à venda dos produtos, não será permitido o uso de lâmpadas avermelhadas ou qualquer outra forma ou tipo de instalação ou procedimento que mascare características naturais do alimento ou que possa induzir o consumidor à falsa impressão.
XVI –
Quanto à responsabilidade técnica e supervisão:
a)
o tipo de controle e supervisão necessários depende do risco de contaminação na produção dos alimentos; os responsáveis técnicos deverão ter conhecimento suficiente sobre as boas práticas de produção de alimentos para poder avaliar e intervir nos possíveis riscos e assegurar vigilância e controle eficazes;
b)
o responsável técnico deverá usar metodologia apropriada de avaliação dos riscos de contaminação dos alimentos nas diversas etapas de produção contidas no presente Regulamento e intervir sempre que necessário, com vista a assegurar alimentos aptos ao consumo humano; o estabelecimento deverá prover instrumentos necessários para os controles; e
c)
em função do risco do alimento, deverão ser mantidos registros dos controles apropriados à produção e distribuição, conservando-os durante um período superior ao tempo de vida de prateleira do alimento, possibilitando a rastreabilidade do mesmo.
Art. 44.
Todos os estabelecimentos comerciais que ofereçam produtos de origem animal diretamente ao consumidor deverão manter afixado, em local visível ao público, o Certificado de Inspeção Sanitária, quando for o caso, e os dados da(s) empresa(s) de origem (abatedouro e/ou distribuidor).
Art. 45.
Todos os alimentos e produtos de origem animal entregues ao comércio e/ou ao consumidor devem estar identificados por meio de rótulos.
Parágrafo único
Fica a critério do SIMA/POA permitir para certos produtos o emprego de rótulo sob a forma de etiquetas ou uso exclusivo da inspeção.
Art. 46.
Considera-se rótulo, para efeito do artigo 45, qualquer identificação impressa tipografada ou gravada a fogo sobre a matéria-prima e/ou embalagem.
Art. 47.
O rótulo para produtos de origem animal, deve conter as seguintes informações:
I –
nome verdadeiro do produto em caráter destacado;
II –
nome da firma responsável;
III –
natureza do estabelecimento, conforme classificação prevista neste regulamento;
IV –
carimbo oficial da Inspeção Municipal;
V –
endereço e telefone do estabelecimento;
VI –
marca comercial do produto;
VII –
data de fabricação do produto;
VIII –
prazo de validade ou "consumir até...";
IX –
peso líquido;
X –
composição e formas de conservação do produto; e
XI –
número do Registro no Serviço de Inspeção Municipal de Alimentos e Produtos de Origem Animal.
Art. 48.
As embalagens e películas destinadas a produtos de origem animal devem ser aprovadas pelo SIMA/POA.
Art. 49.
É proibida a reutilização de embalagens.
Art. 50.
A autoridade de Saúde Pública em função da Vigilância Sanitária de alimentos, nos estabelecimentos de consumo, deverá comunicar ao SIMA/POA os resultados das análises de rotina, bem como os fiscais que as realizaram, e se dos mesmos resultaram apreensão ou condenação dos produtos, subprodutos ou matérias-primas de origem animal.
Art. 51.
Os produtos de origem animal de estabelecimento com inspeção permanente quando em trânsito, devem estar obrigatoriamente acompanhados do "Certificado Sanitário" visado pelo médico veterinário responsável pela inspeção do mesmo.
Art. 52.
O transporte de produtos de origem animal deverá ser feito em veículo apropriado, tanto ao tipo de produto a ser transportado quanto a sua perfeita conservação.
§ 1º
Com os produtos de que se trata o presente artigo destinado ao consumo humano, não podem ser transportados produtos ou mercadorias de outra natureza.
§ 2º
Para o transporte, tais produtos devem estar acondicionados higienicamente em recipientes adequados, independente de sua embalagem (individual ou coletiva).
Art. 53.
É de responsabilidade exclusiva da empresa produtora/fabricante a realização de análises laboratoriais constantes neste Regulamento.
Parágrafo único
As análises laboratoriais deverão ser realizadas por laboratório autorizado e de idoneidade comprovada, e compreenderão as análises de composição, físico-química, microscópica e microbiológica, quando couberem.
Art. 54.
Os estabelecimentos industriais, que produzem ou elaboram alimentos e/ou produtos de origem animal, com ou sem adição de produtos vegetais, deverão realizar e apresentar ao SIMA/POA, antes do início de sua comercialização, laudo de análise laboratorial atestando a inocuidade desses produtos, que deverão estar dentro do Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ) de cada um deles.
Art. 55.
Serão exigidas análises laboratoriais periódicas dos produtos industrializados, de acordo com o que determina o Regulamento de Inspeção Industrial de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), e sempre que solicitado pelo SIMA/POA por suspeita de desconformidade e/ou em ocasiões que julgar necessário.
Art. 56.
As matérias-primas e os produtos acabados deverão ser transportados em condições tais que impeçam a contaminação e/ou proliferação de microrganismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens.
Parágrafo único
Os veículos de transporte pertencente à empresa alimentícia ou por esta contratada deverão estar autorizados pelo órgão competente, observando-se que:
I –
os veículos de transportes deverão realizar as operações de carga e descarga fora dos locais de elaboração dos alimentos, devendo ser evitada a contaminação destes, e do ar, pelos gases de combustão;
II –
os veículos destinados ao transporte de alimentos resfriados ou congelados deverão dispor de meios que permitam verificar a umidade, quando necessário, e a temperatura que deve ser mantida dentro dos níveis de segurança, através de termômetro com visor externo de marcação de temperatura ou equipamento similar;
III –
juntamente com os produtos de que trata este artigo, destinados ao consumo humano, não podem ser transportados produtos ou mercadorias de outra natureza;
IV –
para o transporte, tais produtos devem estar acondicionados higienicamente em recipientes adequados, independente de sua embalagem, individual ou coletiva;
V –
deverá ser previsto um local para a higienização dos veículos utilizados no transporte de produtos, provido de água limpa em abundância, preferencialmente sob pressão, sistema de drenagem com calhas e ralos devidamente ligados à rede de esgoto;
VI –
os veículos de transporte deverão possuir prévia inspeção da Vigilância Sanitária Municipal, bem como portar a Licença Sanitária e o Certificado de Inspeção Sanitária durante o transporte de alimentos e/ou produtos de origem animal.
Art. 57.
Sob pena de cassação do registro ou outra penalidade especificamente aplicável, ficam os proprietários ou representantes legais dos estabelecimentos de que trata o presente Regulamento obrigado a:
I –
cumprir e fazer cumprir todas as exigências contidas neste Regulamento;
II –
fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e suficiente para a execução do trabalho de inspeção;
III –
fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente para ficar à disposição do SIMA/POA;
IV –
possuir responsável técnico legalmente habilitado;
V –
acatar todas as determinações da inspeção sanitária, quanto ao destino dos produtos condenados; e
VI –
recolher, quando aplicável, todas as taxas de inspeção sanitária ou de abate e outras que existam ou vierem a ser instituídas, de acordo com a legislação vigente, através de guia própria.
Art. 58.
Caberá ao empregador a adoção de medidas para eliminação ou neutralização de riscos de acidentes e doenças do trabalho nos ambientes, que obedecerá às seguintes prioridades:
I –
troca de mecanismos, maquinários, produtos químicos, por outros que não comprometam a saúde dos trabalhadores;
II –
uso de mecanismos/Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC);
III –
medidas de reorganização de trabalho, tais como: a redução do ritmo de produção, rodízio de trabalhadores e diminuição do tempo de exposição ao risco;
IV –
os empregados deverão ser treinados para o desempenho de suas funções, visando a conhecer os riscos próprios em sua função, assim como saber evitá-los;
V –
uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), do tipo aprovado pelas normas vigentes, em número suficiente para atender às necessidades a que se destinam;
VI –
seguir as normas de Segurança e Medicina do Trabalho.
Parágrafo único
Em caso de controle de riscos ainda não normatizados no Brasil, o empregador deverá assumir a responsabilidade pela realização de estudos e pesquisas que visem ao seu esclarecimento, eliminação ou controle.
Art. 59.
Para avaliação da exposição aos riscos do ambiente e do processo de trabalho, deverão ser utilizados parâmetros recomendados por entidades nacionais e internacionais, de notória boa aceitação e idoneidade.
Art. 60.
No caso de situação de risco grave e/ou iminente à saúde dos trabalhadores no local de trabalho, poderá a autoridade sanitária realizar a interdição cautelar, parcial ou total, do setor ou dos maquinários e equipamentos envolvidos, garantindo todos os direitos sem que isso resulte em prejuízo pecuniário dos trabalhadores.
Art. 61.
Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 62.
As penas administrativas a serem aplicadas poderão ser conforme o caso:
I –
advertência;
II –
multa;
III –
apreensão e/ou condenação do produto;
IV –
suspensão de inspeção ou interdição do estabelecimento (permanente ou temporária); e
V –
cancelamento do Registro.
§ 1º
O Auto de Infração, documento gerador do Processo Primitivo, deverá ter detalhada a falta cometida à natureza do estabelecimento, o dispositivo infringido com a respectiva localização e a firma responsável.
§ 2º
Os autuados, enquadrados neste artigo, terão prazo máximo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa junto ao SIMA/POA.
Art. 63.
Os infratores poderão sofrer as penalidades do artigo 62, multas:
I –
de até 10 (dez) UFFI`s quando:
a)
estejam operando sem equipamentos adequados;
b)
não possuam instalações adequadas para manutenção das diversas operações;
c)
utilizam água contaminada dentro do estabelecimento;
d)
não estejam realizando o tratamento adequado das águas servidas;
e)
estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalação para outros fins que não aqueles previamente estabelecidos;
f)
permita a livre circulação de pessoal estranho à atividade dentro das dependências do estabelecimento;
g)
permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários ou visitantes sem estarem uniformizados;
h)
não apresentarem documentação sanitária dos animais de abate;
i)
não apresentarem a documentação sanitária atualizada de seus funcionários quando solicitado; e
j)
houver utilização de matérias-primas de origem animal ou não que estejam em desacordo com o presente regulamento.
II –
de 10 a 20 UFFI`s, quando:
a)
não houver acondicionamento e/ou depósito adequado de produtos e/ou matérias-primas, em câmaras-frias ou outra dependência se for o caso;
b)
houver utilização de matérias-primas, em condições de higiene das irregularidades mencionadas no Auto de Infração; e
c)
do não cumprimento dos prazos estipulados para o saneamento das irregularidades mencionadas no Auto de Infração.
III –
de 20 a 50 UFFI`s quando:
a)
ocorrerem atos que procuram dificultar, burlar, embaraçar ou impedir a ação da inspeção;
b)
houver utilização de matérias-primas, sem inspeção ou inadequados para fabricação de alimentos e produto de origem animal;
c)
estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de abate.
IV –
de 50 a 100 UFFI`s quando:
a)
não possuírem registro junto ao SIMA/POA e estejam realizando comércio municipal; e
b)
houver comercialização de produtos com rótulo inadequado ou sem as informações exigidas por Lei.
V –
de 100 a 500 UFFI`s quando:
a)
houver a comercialização de alimentos e produtos de origem animal sem o respectivo rótulo;
b)
houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou matérias-primas de origem animal ou não;
c)
houver transporte para comercialização de carcaças sem carimbo oficial da inspeção Municipal, ou outro serviço oficial;
d)
ocorrer a utilização do carimbo ou do rótulo registrado sem a devida autorização do Serviço de Inspeção Municipal; e
e)
houver cessão de embalagem rotulada a terceiros, visando a facilitar o comércio de produtos não inspecionados.
Art. 64.
Os recursos financeiros necessários à implementação do presente Regulamento serão fornecidos pelas verbas alocadas ao SIMA/POA, constante do Orçamento do Município.
Parágrafo único
A critério do SIMA/POA poderão ser enquadrados como infração nos diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não constem da presente relação, mas que firam as disposições deste regulamento ou da legislação pertinente.
Art. 65.
O infrator uma vez multado terá 72 (setenta e duas) horas para efetuar o recolhimento de multas e exibir ao SIMA/POA o respectivo comprovante.
Art. 66.
O não recolhimento da multa no prazo estipulado implicará cobrança executiva.
Art. 67.
Da pena de multa, efetuado o respectivo recolhimento cabe recurso à Procuradoria Geral do Município.
Art. 68.
Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos casos previstos neste Regulamento, são considerados impróprios para o consumo os alimentos e os produtos de origem animal, que:
I –
se apresentarem danificados por unidades ou fermentação, rançosos, mofados ou bolorentos, de características físicas ou organolépticas anormais, contendo quaisquer sumidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento;
II –
forem adulterados, fraudados ou falsificados;
III –
contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
IV –
estiverem sendo transportados fora das condições exigidas; e
V –
estiverem sendo comercializados sem prévia autorização do SIMA/POA.
Parágrafo único
São consideradas adulterações, fraudes ou falsificações, além das condições previstas neste Regulamento, as seguintes:
I –
Ocorre adulteração quando:
a)
os produtos tenham sido elaborados em condições que contrariem as especificações e determinações das legislações vigentes.
II –
Ocorre fraude quando:
a)
houver supressão de um ou mais elementos e substituição por outros, visando ao aumento de volume ou de peso em detrimento de sua composição normal ou valor nutritivo;
b)
as especificações, total ou parcial, não coincidam com o controle dentro das embalagens; e
c)
for constatada intenção dolosa em simular ou mascarar a data de fabricação.
III –
Ocorre falsificação, quando:
a)
os produtos elaborados, preparados e expostos ao consumo com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégio ou exclusividade de outrem sem que seus legítimos proprietários tenham dado autorização; e
b)
forem usadas denominações diferentes das previstas neste Regulamento ou em fórmulas aprovadas.
Art. 69.
A suspensão da inspeção, a interdição do estabelecimento ou a cassação de registro será aplicada quando a infração tiver sido provocada por negligência manifesta, reincidência culposa ou dolosa e alguma das seguintes características:
I –
cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou embaraço à ação fiscalizadora;
II –
consista na adulteração ou falsificação do produto;
III –
seja acompanhada de desacato ou tentativa de suborno; e
IV –
resulte comprovada, por inspeção realizada por autoridade competente, a impossibilidade do estabelecimento permanecer em atividade.
Art. 70.
As penalidades a que se refere o presente Regulamento serão agravadas na reincidência, no mesmo ano civil, passando para a categoria de multas imediatamente superior a anterior e em caso algum isenta o infrator da inutilização do produto quando essa medida couber, nem tão pouco de ação criminal.
Art. 71.
As penalidades referidas serão aplicadas sem prejuízo de outras que por Lei possam ser impostas por Autoridades de Saúde Pública ou de Defesa do Consumidor.
Art. 72.
O Serviço de Inspeção Municipal instituirá os modelos de termos e autos necessários à execução do disposto neste Decreto.
Art. 73.
Os médicos veterinários do SIMA/POA, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar força policial para exercer suas atribuições.
Art. 74.
Na condenação definitiva de produto, substância ou outros de interesse da saúde, cuja alteração de qualquer natureza, adulteração ou falsificação não impliquem em torná-los impróprios para uso ou consumo humano ou animal, demonstrado por laudo técnico ou laboratorial, poderá a autoridade, ao proferir decisão, determinar sua distribuição a órgãos assistenciais ou congêneres, para consumo humano ou animal, preferencialmente oficiais.
Art. 75.
Quando a autoridade municipal verificar que, além das penalidades por ela imposta, a falta cometida enseja a aplicação de outras de competência de outros órgãos do Município de Foz do Iguaçu, do Governo do Estado do Paraná ou da União, encaminhará o caso, mediante Ofício, ao(s) respectivo(s) órgão(s) para as medidas cabíveis.
Art. 76.
As normas da inspeção sanitária, industrial e tecnológica relacionadas às instalações, aos processos e procedimentos dos estabelecimentos de alimentos e produtos de origem animal, serão disciplinadas em normas técnicas específicas.
Art. 77.
A autoridade municipal deverá adotar e fazer cumprir, mediante atos complementares, normas técnicas próprias, preceitos e recomendações emanadas de organismos nacionais e internacionais, relativamente à proteção da saúde tendo em vista o consumo de alimentos e produtos de origem animal.
Art. 78.
O Serviço de Inspeção Municipal de Alimentos e Produtos de Origem Animal - SIMA/POA - divulgará todas as normas que forem expedidas, para conhecimento das autoridades, e fará os comunicados necessários aos órgãos envolvidos nas ações de que trata este Regulamento.
Art. 79.
Sempre que possível, o SIMA/POA facilitará aos seus técnicos a realização de estágios e cursos em laboratórios, estabelecimentos ou instituições de ensino, bem como incentivará a participação em eventos e a realização de cursos de aperfeiçoamento nas suas respectivas áreas de abrangência.
Art. 80.
O SIMA/POA promoverá a mais estreita cooperação com os órgãos congêneres, no sentido de se obter o máximo de eficiência e agilidade nos trabalhos de inspeção industrial e sanitária.
Art. 81.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.