Lei Ordinária nº 5.516, de 20 de dezembro de 2024
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, no valor de R$ 85.169,97 (oitenta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias detalhadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º.
Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º., na forma do art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2024.
Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal
Jean Mauro Miyagawa Mezomo de Souza
Secretário Municipal da Administração
Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal de Transparência e Governança
Salete Aparecida de Oliveira Horst
Responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda
Joaquim Rodrigues da Costa
Diretor Presidente da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu
| ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO | |||
| Órgão | 31 | FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU | Valor |
| Unidade | 01 | FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU | |
| Funcional Programática | 13.392.0310.2179 | Promoção e Difusão Cultural | |
| Natureza da Despesa | 3.3.50.41 | Contribuições | |
| Fonte de Recursos | 1.001 | Recursos do Tesouro (descentralizados) - Exercício Corrente ... | 85.169,97 |
| Justificativa: Emendas Obrigatórias 215/2023 e 286/2023 em seus descritivos do projeto/atividade consta solicitação de sua execução como contribuição e foi destinado erroneamente o ingresso ao orçamento da Fundação Cultural, assim sendo necessária sua execução de forma direcionada por termo de fomento não execução direta da entidade. | |||
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 85.169,97 | ||
| ANEXO II - ANULAÇÃO | |||
| Órgão | 31 | FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU | Valor |
| Unidade | 01 | FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU | |
| Funcional Programática | 13.392.0310.2179 | Promoção e Difusão Cultural | |
| Natureza da Despesa | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | |
| Fonte de Recursos | 1.001 | Recursos do Tesouro (descentralizados) - Exercício Corrente ... | 85.169,97 |
| Justificativa: Emendas Obrigatórias 215/2023 e 286/2023 em seus descritivos do projeto/atividade consta solicitação de sua execução como contribuição e foi destinado erroneamente o ingresso ao orçamento da Fundação Cultural, assim sendo necessária sua execução de forma direcionada por termo de fomento não execução direta da entidade. | |||
| TOTAL DA ANULAÇÃO | 85.169,97 | ||