Lei Complementar nº 99, de 05 de julho de 2005
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 7, de 18 de novembro de 1991
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, O BEM-ESTAR, A ORDEM, OS COSTUMES E A SEGURANÇA PÚBLICA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS".
Art. 1º.
Fica revogado o inciso III do artigo 69, da Lei Complementar nº 007, de 18 de novembro de 1991, que "Dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no Município de Foz do Iguaçu, o Bem-Estar, a Ordem, os Costumes e a Segurança Pública, estabelece normas de Proteção e Conservação do Meio Ambiente, observadas as normas Federais e Estaduais".
III
–
(Revogado)
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.